As entidades responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7222 que levou à suspensão do piso nacional da enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram, por meio de nota à imprensa, criticando as soluções para fontes de custeio apresentadas pelo Legislativo federal, informou o jornal Correio Braziliense. De acordo com o grupo, as medidas não passam de “transitórias” e não garantem recursos para o pagamento dos salários dos próximos anos.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, as propostas apresentadas pelo legislativo não atacam o principal problema, que é a ausência de uma fonte de custeio capaz de suprir o pagamento dos novos salários. O projeto ao qual se referem as entidades é o PL 798/2021, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A matéria estava pronta para ser votada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (6/10), mas foi retirada de pauta, sem nova data para retornar. Na prática, a medida reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados.
O chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado em 2016 pela Lei 13.254, de 2016 e, até o fim de 2017, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. O relator já apresentou voto favorável ao PL, sem propor modificações. Em 10 de agosto, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades, entre elas a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), pediram a suspensão da Lei nº 14.314/2022, que estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. A demanda foi atendida pelo plenário do STF.
Para o presidente do CNSaúde, surte efeito criar uma legislação para resolver o problema “apenas por enquanto”, ainda mais se tratando de um período eleitoral. Para Monteiro, é fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo.