NK Consultores – O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira (06) uma portaria determinando que os cursos de medicina só podem ser abertos via Programa Mais Médicos, que seleciona as instituições de ensino para abrir a graduação em determinadas regiões carentes desse profissional de saúde, informou o Valor Econômico. Neste mês de abril termina a moratória de cinco anos que impedia a abertura de novos cursos de medicina. O próximo edital do Mais Médicos está previsto para daqui quatro meses. A medida é um revés às instituições de ensino que vinham obtendo autorização para abrir o curso de medicina por meio de liminares.

Há uma expectativa que a Justiça passe a ter a nova portaria como um parâmetro na análise dos pedidos judiciais. “A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina por instituição de educação superior privada será precedida de chamamento público”, destaca trecho da portaria. Ainda segundo o MEC, os chamamentos públicos deverão considerar “a relevância e a necessidade social da oferta de curso de medicina; a existência, nas redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), de equipamentos públicos adequados, suficientes e de qualidade para a oferta do curso de medicina.” As instituições de ensino autorizadas a abrir cursos de medicina via o programa do governo federal são obrigadas a fazer contrapartidas, melhorias, na rede pública de saúde da cidade escolhida para abrigar a faculdade, uma vez que os alunos também usam essa estrutura durante o curso. Nas autorizações via liminar não existe essa obrigatoriedade.

Há uma discussão no STF para analisar se é constitucional a obrigatoriedade de as instituições de ensino só poderem abrir cursos de medicina via chamamento público do Programa Mais Médicos e não diretamente no MEC como nas demais graduações. Essa exigência passou a existir em 2013 diante da falta de médicos no interior do país. Para acessar a matéria completa, clique aqui.