O Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 1059/2021, que visa alterar a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
A proposição visa garantir a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21 que foi aprovada em março deste ano. A Medida Provisória requer que a lei passe a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
E agora?
A Medida Provisória aguarda análise pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias, devendo o texto ser votado pelo Plenário das duas Casas Legislativas.