Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), resolução estabelecendo procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Consideram-se como insumos utilizados na fabricação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa:
I – insumos farmacêuticos ativos (IFAs); e
II – produtos semielaborados.
A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
– Resolução nº 533
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), instrução normativa que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Entre os profissionais, constam: médicos, engenheiros agrícolas, farmacêuticos e outras especialidades.
A íntegra do documento consta no anexo.