Publicação no portal do Ministério da Saúde destaca o decreto, editado na semana passada pelo governo federal, que atualiza o funcionamento e o processo administrativo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A principal mudança será na estrutura, agora composta por Secretaria-Executiva e três comitês: de Medicamentos, de Produtos e Procedimentos e de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. ’Não haverá mais Plenário e os integrantes atuais poderão se dividir entre os eixos propostos’, enfatiza a reportagem do Ministério da Saúde. A nova configuração passa a valer a partir de dezembro. 

Outra alteração destacada no portal do Ministério da Saúde é a participação, com direito a voto, de representantes dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Rebrats) e da Associação Médica Brasileira (AMB). Os atos normativos também indicam a participação nas reuniões da Comissão, sem direito a voto, de representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior da Defensoria Pública. A Conitec assessora o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).