NK Consultores – O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, deve receber até o fim de junho uma minuta de decreto com regras que permitam o plantio de cannabis no Brasil para fins medicinais e de pesquisa, informou o site Jota. O texto será apresentado pelo Grupo de Trabalho de Regulamentação da Cannabis, criado pelo Conad e que debate o tema desde o ano passado. As regras em análise pelo GT, contudo, serão concluídas depois de rodadas de discussões. O calendário foi acertado nesta semana: ciclos de debate têm início neste mês e se estendem até maio. “A ideia é propor uma regulamentação que indique onde, como e quem poderá cultivar a cannabis para fins medicinais e de pesquisa”, afirmou ao JOTA Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Cannabis da OAB Nacional e relator do GT. O destino da minuta preparada pelo GT será definido pelo plenário do Conad. Caso aprovado pelo conselho, o texto poderá ser transformado em decreto, abrindo, desta forma, caminho para o cultivo, hoje proibido no país. A minuta do decreto está em construção. Mas Mesquita adiantou ao JOTA que uma das possibilidades é trazer requisitos distintos para associações de pacientes. A ideia é fazer com que as regras não representem barreiras de acesso a esses grupos, que se formaram no país há quase uma década e que, graças a ações judiciais, garantiram o direito de cultivar a planta e preparar o extrato para pacientes. O relator do GT afirma que experiências de outros países estão em análise. Entre os modelos observados estão o da Nova Zelândia, da Argentina e do Uruguai. Em 2023, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, apontou a regularização do plantio da cannabis para fins medicinais como um dos temas prioritários do Conad. Para acessar a matéria completa, clique aqui.