Desde 2011, quando entrou em vigor a Lei 12.401, todo e qualquer processo de incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, de produtos e procedimentos, assim como de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas e tecnologias em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tem de passar, necessariamente, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Texto publicado no site Jota explica o que é a Conitec e como ela funciona. De acordo com a publicação a Conitec é um órgão colegiado de caráter permanente do Ministério da Saúde, que tem como função essencial assessorar na definição das tecnologias do SUS. É responsável pela avaliação de evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento. O órgão também deve fazer uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive quanto aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. A Conitec é composta por três comitês temáticos – Medicamentos; Produtos e Procedimentos; Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – e pela Secretaria Executiva (SE), exercida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS). O DGITS é composto por três coordenações-gerais: a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Tecnologias em Saúde (CGGTS), a Coordenação-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CGATS) e Coordenação-Geral de Gestão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (CGPCDT). Os membros titulares, primeiro e segundo suplentes dos comitês temáticos são indicados pelos órgãos e entidades que compõem a Conitec: Secretarias do Ministério da Saúde: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde (SECTICS), Secretaria-Executiva (SE), Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);Conselho Nacional de Saúde (CNS); Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); Conselho Federal de Medicina (CFM); Associação Médica Brasileira (AMB); Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde. A atual composição da Conitec foi publicada em 22 de março de 2023, por meio da Portaria de Pessoal GM/MS 609. Todas as recomendações emitidas pela Conitec são submetidas à consulta pública pelo prazo de 20 dias, exceto em casos de urgência, quando a consulta tem o período reduzido a 10 dias. As consultas ficam disponíveis na plataforma Participa + Brasil. Há também a possibilidade de participação em audiências públicas, cujas datas e temas podem ser visualizados na mesma plataforma. A Comissão ainda recebe relatos de perspectiva de pacientes, por meio de chamadas públicas, assim como o cadastro de especialistas em saúde, cadastro de pacientes/associações e cadastro para gestores do SUS. A participação social também está presente pelo Conselho Nacional de Saúde, que reúne representantes de entidades e movimentos de usuários, de trabalhadores da área da saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
MERCADO DESREGULADO
Especialistas em saúde criticam ampliação de EaD em cursos da área
Especialistas da área de saúde criticaram nesta segunda-feira (5) o que classificam de mercantilização do ensino superior com o aumento da oferta de cursos de ensino à distância (EaD) autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), sobretudo por instituições privadas. O assunto foi debatido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Segundo matéria da Agência Câmara, durante a reunião, a principal crítica foi em relação à atual política de estímulo à EaD adotada pelo ministério. De um lado, houve ampliação da oferta de cursos à distância; de outro, o aumento de aulas na modalidade EaD em universidades federais, que passou de 20% para 40% do currículo, em 2019. Em recente decisão, o ministério voltou atrás em algumas áreas e proibiu, de forma temporária, a abertura de novos cursos de graduação para direito, odontologia, psicologia e enfermagem, na modalidade EaD. Para o representante do Conselho Federal de Psicologia, Jefferson Bernardes, o EaD não se aplica às carreiras que exigem contato com o paciente. Contrária à EaD para psicologia, a representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, defendeu que o ensino à distância seja aplicado com limitações, sob o risco de desvalorizar o trabalho docente e comprometer a qualidade da formação. “As tecnologias são importantes, mas o limite de 40% é fundamental”, disse. “A EaD funciona como mercadoria e queremos marcar que saúde não é mercadoria”, complementou. Na mesma linha, falou a representante do Conselho Federal de Farmácia, Zilamar Fernandes. Conforme ela, as vagas de EaD autorizadas pelo MEC passaram de 275 mil em 2017 para 2 milhões em 2022. ’Isso significa um aumento na ordem de 600%, algo inédito que não ocorre em nenhum lugar no mundo’, frisou Fernandes. Nesse ponto, o representante do MEC, Paulo Meyer, defendeu que a regulamentação poder ter impacto na melhora da qualidade do ensino. Por sua vez, a deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) elogiou a decisão do MEC de formar grupo de trabalho no início do ano para tratar da oferta de cursos EaD. A representante das universidades particulares, Elizabeth Guedes, reconheceu que o EaD na área da saúde é um tema complexo, ainda mais sem sistema de avaliação e em um mercado desregulado. Nesse ponto, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) afirmou que vai apresentar projeto de lei para para obrigar o MEC a fazer avaliação de cursos nos polos de EaD, a qual não será limitada à área de saúde.
ANÚNCIO
Relançamento do Farmácia Popular já tem data
O novo Farmácia Popular deve sair do papel nesta quarta-feira, dia 7. Segundo informações do Jornal do Commercio (PE), o presidente Lula relançará o programa oficialmente durante visita a Pernambuco. Segundo destacou matéria do Panorama Farmacêutico, o anúncio acontecerá durante evento no Combaz Eduardo Campos. Segundo a equipe ligada ao presidente, a expectativa é que Lula também visite pelo menos uma unidade do Farmácia Popular no estado. O novo Farmácia Popular vem tendo um acompanhamento intenso do varejo farmacêutico. As grandes redes do varejo articulam mudanças para trazer mais segurança ao programa. O objetivo seria dar perenidade à iniciativa, tornando-a uma política de estado, assim como o Bolsa-Família. Na tarde da última terça-feira, dia 30, a Abrafarma apresentou sua agenda legislativa e um dos principais eixos das propostas da entidade envolve o programa. Na opinião da entidade, tornar o programa uma política de estado seria uma forma de solucionar a carência orçamentária que a iniciativa sofre. Nos últimos governos, os fundos destinados a ele foram registrando sequencias de redução, que quase inviabilizaram sua manutenção. Outro ponto indicado pela Abrafarma para o fortalecimento do programa é a inclusão de testes rápidos, vacinas e outros serviços de saúde dentre as coberturas da iniciativa, o que democratizaria o acesso da população a eles. O fortalecimento do Farmácia Popular foi uma das principais requisições apresentadas pela Abrafarma para as autoridades presentes na apresentação de sua agenda legislativa. Mas não foi a única. A entidade busca fortalecer as farmácias como polos de saúde e atenção primária. Dentre as requisições estão o fortalecimento da indústria de IFAs em solo nacional, a manutenção do reajuste anual de medicamentos, uma alíquota própria para o setor na reforma tributária, entre outras medidas, que você pode conferir na matéria completa sobre o tema.
CONSCIENTIZAÇÃO
Lei cria semana nacional para debater doenças raras
O Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras passa a ser celebrado todos os anos no último dia do mês de fevereiro como parte de uma semana nacional que terá como foco debater as enfermidades incomuns, informou a Agência Brasil. A medida faz parte das mudanças na lei 13.693, de 10 de julho de 2018, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (2) e publicada nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial da União. As mudanças buscam aprofundar as pesquisas, o debate e conscientização sobre as doenças raras, caracterizadas por baixas ocorrências, mas que envolvem cerca de sete mil tipos de enfermidades reconhecidas atualmente pela literatura médica e que afetam, apenas no Brasil, 13 milhões de pessoas, segundo Ministério da Saúde.