O Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid), órgão técnico ligado ao Ministério da Saúde, recomendou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancione o projeto de lei que fixa o piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), mas com ressalvas, apurou o site Jota. Em documento obtido pelo JOTA, o órgão destaca como principal preocupação a falta de demonstração da origem dos recursos para seu custeio e de comprovação de que a despesa criada não afetará o equilíbrio fiscal dos entes federativos.

Conforme o departamento, as obrigações podem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que haja estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Entre outras ressalvas, a área técnica destaca que não está claro qual é a carga horária que fará jus a tal remuneração, o que pode causar um maior impacto orçamentário caso a carga horária seja inferior a 40 horas semanais e que não há explicitações sobre o ente federativo responsável por absorver tal impacto orçamentário no âmbito do SUS.

Outra preocupação está relacionada à falta de tempo hábil para sanar questões orçamentárias, já que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Importante destacar que essa é a posição de apenas um dos órgãos que são ouvidos no governo para decidir pela sanção ou não de um projeto, disse a publicação.