Após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos e serviços médicos que não estiverem na lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vários parlamentares apresentaram projetos de lei no Congresso com o objetivo de ampliar os procedimentos oferecidos, informou o jornal O Globo.

Até agora foram três projetos no Senado e nove na Câmara. Eles se somam a outros que já estavam em tramitação, mas ainda não foram votados e, portanto, não são lei ainda. No julgamento, foram permitidas algumas exceções, mas o STJ fixou restrições que não costumavam ser levadas em conta pelo Judiciário brasileiro. Na prática, a decisão, tomada na quarta-feira, significa que será muito mais difícil que usuários de planos de saúde obtenham na Justiça cobertura de procedimento não listados pela agência reguladora. Até aqui o entendimento majoritário no Judiciário era que o rol da ANS era exemplificativo, ou seja, era possível a cobertura de procedimentos não listados quando fossem recomendados pelo médico.

Em seus projetos, os parlamentares tentam transformar em lei esse entendimento que prevalecia antes. Os três senadores que apresentaram projetos foram: Fabiano Contarato (PT-ES), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Rogério Carvalho (PT-SE). Na Câmara, há projetos dos deputados Luis Miranda (Republicanos-DF), Eduardo da Fonte (PP-PE),Guiga Peixoto (PSC-SP), Alencar Santana (PT-SP), Fábio Trad (PSD-MS), Miguel Lombardi (PL-SP), da bancada do PCdoB, e outro em conjunto entre os deputados Ney Leprevost (União-PR) e Felipe Francischini (União-PR).

O projeto do senador Fabiano Contarato também tenta deixar expresso que a lista não é taxativa. Para ele, o rol de procedimentos da ANS é apenas uma ’referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde’.