NK Consultores – O partido Progressistas (PP) entrou, na última terça-feira (31/10), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma norma segundo a qual os recursos mínimos aplicados nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária para 2023, informou o site Jota. O dispositivo questionado é o artigo 15 da Lei Complementar 201/2023. Segundo o partido, há dois tipos de receitas, a estimada (prevista na LOA) e a realizada (a arrecadação de fato). O que a Constituição determina, afirmou a sigla, é o uso da receita realizada, não a estimada. A legenda argumentou que, na prática, a mudança beneficia o caixa do governo federal, porque a arrecadação superou a sua previsão. Assim, calcular o piso da saúde com base da receita estimada na LOA levaria a uma redução dos recursos mínimos a serem aplicados na saúde. “A saúde é direito de todos e DEVER do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal! Assim, o Presidente da República deveria garantir a manutenção, o desenvolvimento e o correto funcionamento do sistema de saúde brasileiro. Porém, não é o que se verifica no presente caso”, afirmou. “Resta claro que o que se pretende com inclusão do art. 15, na Lei Complementar nº 201/2023, é a REDUÇÃO dos recursos MÍNIMOS que devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, vez que o referido dispositivo modificou a base de cálculo da receita corrente líquida”, concluiu. Além disso, o partido alegou que a norma altera uma determinação constitucional via lei complementar, sendo que qualquer matéria na Constituição só pode ser modificada ou suprimida por emenda constitucional. A sigla pede liminarmente a suspensão do dispositivo e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. O tema é objeto da ADI 7.504. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Para acessar a matéria completa, clique aqui.