O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão deliberativa agendada para esta terça-feira (15), às 15h, o requerimento 912/2021, apresentado pelo deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), que solicita urgência na apreciação do Projeto de Lei 1613/2021. O requerimento é o segundo item da pauta.
De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o Sistema Único de Saúde estabeleça os parâmetros e indicadores do custo-efetividade e demais critérios de avaliação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, compreendendo os medicamentos e produtos necessários para o tratamento das doenças em suas diferentes fases.
Conforme a proposta, as metodologias empregadas na avaliação econômica das tecnologias serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive no que se refere aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Determina ainda, que sejam obedecidos critérios de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos de incorporação tecnológica ao SUS, propondo que a distribuição respeite a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria.
O projeto também pretende permitir que a Conitec autorize o uso de medicamentos no SUS com indicação distinta daquela aprovada no registro. Além disso, inclui a previsão de oferta de tecnologias em saúde adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
Atualmente, o projeto aguarda parecer do relator, Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
E agora?
Caso o requerimento de urgência seja aprovado pelo Plenário, o projeto pode ser incluído na ordem do dia da mesma sessão. Na ocasião, será definido relator para emitir parecer em Plenário sobre a proposta.