O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei 833/2021, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

Segundo o autor, a proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes e, serem obrigadas a renovar os laudos que atestam sua condição. Ressalta que tornar o laudo médico pericial sem validade auxiliará na vida das pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, ao facilitar algumas situações do cotidiano e contribuirá também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.

E agora?

A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Documento:
– PL 833/2021