NK Consultores – O deputado Adail Filho (REPUBLIC-AM) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3854/2023, que altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

De acordo com o autor, a proposta pretende permitir que os médicos divulguem resultados de procedimentos estéticos, considerando a relevância da saúde mental e a liberdade econômica. 

O deputado propõe a alteração do artigo 2º da Lei Federal nº 12.842 de 2013, para que essa prática seja autorizada, baseada em entendimentos jurisprudenciais e na definição de saúde pela OMS. 

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados..
                                                                                           

Documento:

– PL 3854/2023