NK Consultores – O deputado André Fernandes (PL/CE) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5501/2023, que altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica previsto no artigo 282 do Código Penal.

Para o autor, a legislação e as políticas públicas desempenham um papel crucial. A regulamentação adequada pode ajudar a minimizar os danos à saúde pública causados por esses indivíduos que exercem de forma ilegal estas profissões que são de extrema importância para a sociedade brasileira. Além disso, a conscientização e a educação sobre os riscos associados à prática ilegal dessas profissões são fundamentais para proteger a saúde pública. “A prática não autorizada dessas profissões pode resultar em sérias implicações para a saúde pública. Um indivíduo sem a devida formação pode cometer erros críticos ao diagnosticar uma doença, prescrever um medicamento ou realizar um procedimento, o que pode levar a complicações graves e até mesmo fatais. Portanto, é de suma importância que a sociedade esteja ciente dos perigos associados à prática ilegal dessas profissões e adote medidas para prevenir tais práticas”, destacou.

A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Documento:

– PL 5501/2023