NK Consultores – O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou o Projeto de Lei 1060/2023, que visa aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

De acordo com o autor, o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê pena de três a vinte salários de referência, dobrada em caso de reincidência, para os casos em que médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixe de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. ”A pena estabelecida na lei parece não ser suficiente para inibir esse tipo de infração, visto que os casos de maus-tratos à criança ou adolescente tem aumentado nos últimos anos. Sugerimos que essa pena seja dobrada, medida essa que contribuirá sobremaneira para desestimular a omissão daqueles que têm o dever legal de conferir a máxima proteção à nossas crianças e adolescentes”, destacou.

O projeto aguarda despacho da Secretaria Legislativa do Senado Federal.

Documento:

– PL 1060/2023