NK Consultores – O deputado Marangoni (União-SP), apresentou o Projeto de Lei 675/2023, que visa garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde, e prioridade no recebimento do laudo correspondente.

Segundo o texto, o atendimento prioritário deve ser prestado de maneira individualizada, diferenciada e imediata, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional; empresas prestadoras de serviços públicos; instituições financeiras; demais prestadores de serviços, em especial os referentes ao atendimento médico para avaliação da deficiência.

O parlamentar ressalta que as avaliações, segundo a lei, devem ser feitas por equipe multidisciplinar, ou no mínimo, conforme o caso, por uma junta médica, e os laudos assinados por no mínimo dois médicos concordantes. A realidade da maioria dos postos e centros de saúde nem sempre permite que ali se componha junta médica, ainda mais quando a avaliação do postulante requer o concurso de especialistas.

Cita ainda que diante da dificuldade enfrentada pela pessoa com deficiência, é preciso garantir a possibilidade de prévia marcação e agendamento, para que esses pacientes possam ser submetidos à avaliação, segundo os ditames legais, sem que tenham que aguardar a normal fila de atendimento.

A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
– PL 675/2023