NK Consultores – Foi recebido para análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o Projeto de Lei 418/2024 (Substitutivo-CD), que altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria define que as listas deverão ser acessíveis por parte de gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Entretanto, o próprio texto determina também que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras normas pertinentes. 

A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais para emitir parecer sobre a matéria.

Documento:
– Projeto de Lei 418/2024 (Substitutivo-CD).