Na quarta-feira (08), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o caráter taxativo do rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, definido e atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Diante disso, parlamentares apresentaram pelo menos 33 propostas com objetivo de alterar a Lei dos Planos de Saúde e tornar o rol exemplificativo. Dessa forma, foram apresentadas as seguintes propostas:

Projeto de Lei 376/2022: Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.
Autor: Ricardo Silva (PSB-SP)

Projeto de Lei 392/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Autor: Natália Bonavides (PT-RN)

Projeto de Lei 402/2022: Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.
Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)

Projeto de Lei  416/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornando o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo.
Autor: Sanderson (UNIÃO-RS)

Projeto de Lei 592/2022:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Autor: Beto Rosado (PP-RN)

Projeto de Lei 852/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.
Autor: Rejane Dias (PT-PI)

Projeto de Decreto Legislativo 187/2022: Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Autor: Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA)

Projeto de Lei 1568/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Autores: Renildo Calheiros (PCdoB-PE); Perpétua Almeida (PCdoB-AC); Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros.

Projeto de Lei 1567/2022: Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa
Autor: Fábio Trad (PSD-MS)

Projeto de Lei 1565/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora.
Autor: Rose Modesto (UNIÃO-MS)

Projeto de Lei 1564/2022: Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Autor: Alencar Santana (PT-SP)

Projeto de Lei 1563/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.
Autor: Guiga Peixoto (PSC-SP)

Projeto de Lei 1560/2022: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Autor: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Projeto de Lei 1556/2022: Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.
Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)

Projeto de Lei 1549/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Autor: Luis Miranda (Republicanos-DF)

Projeto de Lei 1542/2022: Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.
Autor: Roberto de Lucena (Republicanos-SP)

Projeto de Decreto Legislativo 224/2022:Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Autor: Celso Sabino – UNIÃO-PA

Projeto de Decreto Legislativo 194/2022:“Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa – RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.
Autor: Jesus Sérgio (PDT-AC)

Projeto de Lei 1589/2022: Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar.
Autor: Da Vitoria (PP-ES)

Projeto de Lei 1587/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.
Autores: Célio Studart (PSD-CE) e André Janones (AVANTE-MG)

Projeto de Lei 1584/2022: Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.
Autor: Alercar Santana (PT-SP)

Projeto de Lei 1581/2022: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
Autor: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE); Rubens Bueno (CIDADANIA-PR); Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e outros.

Projeto de Lei 1580/2022: Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde.
Autor: Maria do Rosário (PT-RS)

Projeto de Lei 1576/2022:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Autor: Flávia Morais (PDT-GO)

Projeto de Lei 1574/2022: Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Autor: Miguel Lombardi (PL-SP)

Projeto de Lei 1573/2022: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.
Autor: Ney Leprevost (UNIÃO-PR);Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Projeto de Lei 1572/2022: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.
Autor: José Nelto (PP-GO)

Projeto de Lei 1524/2022:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.
Autor: Rejane Dias (PT-PI)

Projeto de Lei 1601/2022: Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Autor: Pastor Gil – PL/MA

SENADO FEDERAL

Projeto de Lei 1579/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e para vedar a imposição de limites para a cobertura de tratamento multidisciplinar.
Autor:Senador Jorge Kajuru (PODEMOS-GO)

Projeto de Lei 1571/2022: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha caráter exemplificativo.
Autor:Senador Rogério Carvalho (PT-SE)

Projeto de Lei 1570/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)

Projeto de Lei 1557/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o Rol apresentado pela ANS seja referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde.
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT-ES)