Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União na quarta-feira (19), consulta pública, prorrogando prazo para 2 de julho de 2021 da consulta pública nº 21 que trata da proposta de Resolução do Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU, que institui a Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19 – PNSS-Covid-19.

– Consulta Pública nº 24

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Foi publicada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde no Diário Oficial da União desta quarta-feira, portaria que altera registros de atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

A íntegra das alterações consta no anexo à portaria.

– Portaria nº 555

Outra publicação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde nesta data, trata-se da portaria que inclui atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As alterações estão mencionadas no documento anexo.

– Portaria nº 549

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19), resolução aprovando o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. O órgão é destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no acompanhamento do plano de tecnologia assistiva, com vistas a garantir à pessoa com deficiência e com doenças raras acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos e serviços que maximizem sua autonomia, sua mobilidade pessoal e sua qualidade de vida.

As atribuições do Comitê são:

I ‐ propor procedimentos e orientar a elaboração do plano específico de tecnologia assistiva, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência;
II ‐ aprovar o plano específico de tecnologia assistiva por maioria absoluta;
III ‐ propor estratégias para a implementação do plano específico de tecnologia assistiva;
IV ‐ assessorar o Governo Federal na implementação, na regulamentação e na execução de ações voltadas à tecnologia assistiva; e
V ‐ atuar como órgão consultivo em temas relativos à tecnologia assistiva no âmbito do Governo Federal.

O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é composto pelos seguintes representantes:

I ‐ um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
II ‐ um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
III ‐ um representante do Ministério da Educação;
IV ‐ um representante do Ministério da Cidadania; e
V ‐ um representante do Ministério da Saúde.

– Resolução nº 205