NK Consultores – O governo enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a consulta pública para verificar a possibilidade de não aplicar o piso mínimo constitucional de investimento em saúde e educação neste ano, informou o Valor Econômico. A consulta foi enviada pelo Ministério da Fazenda na noite de quinta-feira (28). O processo ainda não foi distribuído, portanto ainda não há relator. O problema surgiu com a sanção do novo arcabouço fiscal, em agosto. A nova regra substituiu o teto de gastos – que havia revogado as regras constitucionais de gastos mínimos com saúde. Com isso, voltou a valer a regra constitucional de atrelar as duas despesas à variação da receita. No caso da educação, o valor reservado no Orçamento deste ano já é suficiente para cumprir o piso. Porém, na saúde, falta dinheiro. Inicialmente, o governo calculava que a aplicação do piso o faria aplicar mais R$ 18 bilhões na saúde – o número agora aumentou para R$ 20 bilhões. Como não há espaço fiscal para acomodar esse gasto, teria de bloquear recursos de outros ministérios – o que o governo não deseja fazer. Por isso, o Ministério da Fazenda formalizou a consulta ao TCU, alegando o princípio da anualidade orçamentária para não cumprir o piso neste ano. Outro argumento é que o piso retornará integralmente em 2024. A área técnica da Corte, contudo, já alertou que não há risco de ’shutdown” na máquina pública em função da retomada dos pisos constitucionais, ao analisar representação sobre o tema do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. Esse tem sido outro argumento usado pelo governo. Na sexta-feira (22), os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram as novas projeções de receitas e despesas este ano, que não consideram o cumprimento dos pisos de saúde e educação. Na ocasião, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que se aguardava o andamento dessa consulta no TCU e uma decisão do Congresso Nacional para ter um quadro mais claro. Para acessar a matéria completa, clique aqui.