NK Consultores –  O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou o Requerimento 451/2023, que solicita a revisão do despacho de distribuição do Projeto n° 3814/2020, que ’Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes”.
 
Justifica o autor que, para o objetivo do projeto ser alcançado, haverá a necessidade de investimentos públicos e, portanto, é importante que o projeto seja debatido com a devida profundidade na Comissão de Finanças e Tributação. Também ressalta que da mesma forma, o projeto envolve tema de responsabilidade da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, por tratar da criação de plataforma digital com garantia de interoperabilidade entre os sistemas existentes e a plataforma fornecida, bem como a coleta e o acesso dos dados em todo o território nacional. Assim, requer a revisão do despacho para que o mérito do PL 3814/2020 possa ser debatido nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Finanças e Tributação, além da Comissão de Saúde, onde se encontra atualmente a proposta.

O requerimento está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
 –REQ 451/2023