O Plenário do Senado aprovou nesta
segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a
cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo
texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de
saúde que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).
O projeto proveniente da Câmara dos Deputados foi aprovado sem mudanças, com
apoio unânime do Senado. Sendo assim, segue agora para a sanção presidencial.
O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde
(Lei 9.656, de 1998). Ela determina que a cobertura dos planos deve ser
estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
(Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos só
estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps. A decisão provocou
a mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde, cujos
tratamentos seriam interrompidos em razão da adoção do rol taxativo.
O projeto de lei, apresentado em reação à decisão do STJ, determina que o Reps
será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um
tratamento fora da lista deverá ser aceito desde que cumpra uma das seguintes
condições:
-tenha eficácia comprovada cientificamente;
-seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
-seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde
com renome internacional.
O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, apontou o grande público nas
galerias do Plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu
famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do
STJ como “injusta” e “a pior possível”.
— Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e
vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata.
Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde —
afirmou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou Romário pela relatoria e
comemorou a aprovação do projeto. Ele também registrou a participação de
cidadãos durante a votação.
— Cumprimento especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito
justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Congresso Nacional.
Apoio
Todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua
aprovação como uma vitória. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um
dos efeitos prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças
raras.
— A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação
Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus
filhos, com eficácia terapêutica confirmada.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de
lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a
favor da manutenção do “rol taxativo”.
— O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele
captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o
caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A
ganância deles não pode ser maior do que a vida.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) observou que o texto aprovado não está
“liberando geral” e exigindo a cobertura de qualquer tratamento de saúde, pois
há critérios para a adoção. O senador Flávio Arns (Podemos-PR) também fez essa
ressalva, apontando que a decisão pelo tratamento caberá aos médicos.
— A saúde apresenta um quadro de diversidade extrema, com detalhamentos que têm
que ser abordados com competência pelos profissionais da saúde que vão indicar
o que de melhor pode acontecer para [o paciente] — disse Arns.
A matéria vai à sanção do Poder Executivo.
Fonte: Agência Senado