NK Consultores – O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o Projeto de Lei 4.997/2023, que propõe uma alteração na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterando regulamentações a emissão de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
No seu projeto, o parlamentar sugere que o controle externo da atividade das agências reguladoras federais seja exercido em conjunto pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Além disso, propõe que as agências reguladoras abram um processo de consulta pública sempre que o assunto seja de interesse público. Isso permitiria que terceiros e representantes da sociedade civil se manifestassem por um período mínimo de vinte dias, podendo ser estendido de acordo com a complexidade da matéria. Por último, o projeto prevê que o Congresso Nacional seja informado sempre que uma consulta pública seja iniciada.
A matéria será analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e aguarda a apresentação de emendas de 23/10/2023 a 30/10/2023.
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