NK Consultores – A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou o requerimento 719/2023, que solicita a realização de sessão solene, no dia 04 de abril, para comemorar os dez anos da aprovação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.

O normativo é de autoria das deputada Flávia Morais (PDT-GO) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ele estabelece o prazo de 60 dias para o paciente com neoplasia maligna ter direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Ao defender a realização do evento, a parlamentar reconheceu que no SUS ainda faltam condições objetivas para fazer cumprir o normativo. Porém, explicou que “a realização da sessão solene, não se limita a celebrar uma conquista importante, mas a convidar os parlamentares a fazer uma reflexão sobre a atenção à saúde que desejamos em nosso país e sobre as ações futuras que ainda são necessárias para atingi-la”.

O requerimento está aguardando despacho da Mesa Diretora.

Documentos:
– Requerimento 719/2023