A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU), bem como o Senado e a Câmara dos Deputados, enviaram manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a lei que cria o piso nacional da enfermagem, informou o jornal Correio Braziliense. Entidade que move a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a derrubada da matéria, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) aguarda o resultado para o final da próxima semana.

Os três Poderes defenderam, nas manifestações, a constitucionalidade da matéria e a vigência da nova legislação. Para eles, a criação de um piso nacional é prevista na Constituição Federal e se diferencia de reajuste salarial. Além disso, alega a AGU, o estabelecimento da norma atende aos princípios constitucionais. ’É de se observar, portanto, que, muito longe de malferir o art. 170, da Constituição Federal, o piso salarial profissional instituído pela Lei nº 14.434/22 genuinamente materializa o desejo do constituinte de aliar ‘liberdade de iniciativa’ e ‘valorização do trabalho humano’, de maneira a elevar a dignidade dos trabalhadores que exercem as tão nobres e necessárias profissões abarcadas pela norma ora analisada’, diz a manifestação do órgão. 

’Diante do exposto, conclui-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como pela inviabilidade jurídica do atendimento ao pedido de concessão de medida cautelar nela formulado’, defende a AGU.