O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação em forma de percentual de internação domiciliar (home care). A decisão teve origem em ação ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço de home care, durante 24 horas por dia, bem como do tratamento medicamentoso prescrito à mãe, informou o portal Medicina S/A.

Segundo os autos, apesar das recomendações médicas para o acompanhamento da paciente em tempo integral, o plano se recusou a oferecer tal cobertura, alegando que a beneficiária não atendia aos critérios de elegibilidade para a concessão do serviço 24 horas, devendo, nesse caso, ser cobrada coparticipação. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “ambas as turmas da Segunda Seção do STJ assentaram entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar”, afirmou a magistrada.

Segundo Nycolle Araújo Soares, especialista em Direito da Saúde e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde e Sócia do Lara Martins Advogados, “a decisão sobre a cobrança de coparticipação em home care é importante pois, ainda que exista a previsão contratual e autorização legal para sua existência, em muitos casos os consumidores contratam os serviços dos planos de saúde sem compreender o reflexo que essa cobrança pode ocasionar, principalmente nos casos de tratamentos prolongados.

Importante ressaltar que a cobrança, ainda que legal, não pode impossibilitar acesso ao tratamento”, ressalta a advogada.