NK Consultores – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a realização de audiência pública realizada em 17 de outubro de 2022, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade  81, que trata da exigência do chamamento público, previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013), decidiu solicitar informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Educação (MEC) acerca de aspectos relacionados à abertura de novos cursos de Medicina.

Na decisão, o relator solicita que o MEC informe no prazo de 15 dias os processos administrativos instaurados com o objetivo de avaliar a abertura de novos cursos de Medicina por força de decisão judicial. Devem ser informadas, especificamente, as pessoas jurídicas requerentes em cada procedimento, os processos administrativos finalizados de forma favorável à abertura de novos cursos e os já encerrados em que o pedido tenha sido negado e, ainda, os processos em andamento.

O MEC também deve informar quantos pedidos de aumento de vagas em cursos de medicina já existentes foram deferidos desde abril de 2018 (em paralelo, portanto, ao chamamento público) e quais instituições de ensino superior foram beneficiadas por essas decisões.

A AGU foi intimada para no mesmo prazo, informar acerca das ações judiciais ajuizadas desde abril de 2018, em cujo objeto figure a abertura de novos cursos de medicina, nas quais houve deferimento de medida liminar (bem como se as liminares foram mantidas pelas instâncias recursais, e evidenciando o atual estado de cada processo).

Documentos:
– ADC 81
– Decisão do Ministro Gilmar Mendes