NK Consultores – Propostas acompanhadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A seguir, informações com as comissões e as proposições que sofreram alterações.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 9602/2018, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Designado Relator, deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 4189/2019, que dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada ’bengala longa’ para fins de identificação da condição de seu usuário.
Designado Relator, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 3274/2020, que determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ’bugue’ em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.
Designado relator, deputado Robinson Faria (PL-RN), na Comissão de Turismo (CTUR).
PL 2840/2019, que estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
Apresentado Complementação de Voto pelo relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
Apresentado parecer favorável pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
PL 734/2020, que altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
Apresentado substitutivo pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
SENADO FEDERAL
PL 2532/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.
O relator, senador Carlos Viana (PODEMOS-MG), apresentou relatório favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL 3738/2020, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), apresentou relatório pela aprovação do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
PL 2313/2022, que dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.
Distribuído à senadora Jussara Lima (PSD-PI), para emitir relatório na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
PL 1551/2022, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.
Distribuído ao senador Dr. Hiran (PP-RR), para emitir relatório na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).