NK Consultores  – Foi publicado pela Presidência da República no Diário Oficial da União, de quarta-feira (28), o veto integral ao Projeto de Lei 642/2007, que buscava regulamentar a profissão de instrumentador cirúrgico, profissional que prepara e seleciona o material necessário durante uma operação.

De autoria do ex-deputado George Hilton (MG), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2010, e passou pelo Senado Federal sem alterações. Segundo o texto, a atividade de instrumentador cirúrgico seria exclusiva para os formados em curso preparatório, mas poderiam atuar nessa área as pessoas que, na data da sanção, tivessem pelo menos dois anos de experiência. O desrespeito a essas regras poderia representar exercício ilegal da profissão.

Ao justificar o veto aposto, o presidente argumentou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que estabeleceria medidas em desconformidade com o princípio da liberdade de desempenho de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Disse, ainda, que a proposta contraria o interesse público, “pois poderia vedar a prática da atividade por profissionais já capacitados e ensejar a redução significativa de quem também exerce as mesmas atribuições no exercício profissional, com os enfermeiros e os técnicos de enfermagem”.

O veto será encaminhado para análise em sessão conjunta dos deputados e senadores no Congresso Nacional, que poderão rejeitar ou manter veto aposto ao projeto.

Documentos: 
– Mensagem
– Projeto de Lei 642/2007