Referente ao Projeto de Lei 4056/2020 Deputado Aluisio Mendes – PSC/MA 04/08/2020 que: “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial”.

Tratado na reunião do grupo de trabalho, informamos que a CAP encaminhou ao relator dep. Zacharias Calil, em novembro de 21,o parecer emitido pela Sociedade Brasileira de PSIQUIATRIA. Agora em 17/05/22 o relator dep. Zacharias Calil emitiu parecer pela APROVAÇÃO.

O NAP continua acompanhando.