Reunião do NAP em 05/05/2022

PL 359/2022 de Bibo Nunes 

EMENTA – “Altera as Leis números 11126 de 27-6-2005 e 12764 de 27-12-2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista, de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de coletivo, acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta”.

PROJETO ANALISADO PELO NAP NO DIA 5-5-2022 COM A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Enviar para a Pediatria, Psiquiatria e Neurologia para conhecimento.