Destaques do Diário Oficial (18/08/2023)
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), a portaria que altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 1.262, de 10 de julho de 2023, que designou os membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, passa a vigorar com as seguintes alterações:
’Art. 1ºFicam designados os membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec:
I – Ministério da Saúde
b) Secretaria-Executiva – SE:
3. Segundo Suplente: Pâmela Rodrigues Pedroso;
III – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:
3. Segundo Suplente: Isabella do Carmo Gomes (NR)
’Art. 3º Ficam designados os membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Conitec:
I – Ministério da Saúde
b) Secretaria-Executiva – SE:
3. Segundo Suplente: Kathleen Sousa Oliveira Machado’
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.541, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), a instrução normativa que dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), as consultas públicas relativas:
– a proposta de RDC que altera as:
– a RDC nº 275/2019 que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
– a RDC nº 16/2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresa
-e a RDC nº 222/2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.192, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O prazo é de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões que deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/872123?lang=pt-BR.
– ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC, que dispõe sobre o uso da Farmacopeia Brasileira e o reconhecimento de compêndios internacionais,
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.193, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O prazo é de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões que deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/832441?lang=pt-BR.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), a resolução que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 810, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), o despacho que aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas em relação:
– ao processo n°:25351.907587/2023-25 da Proposta de abertura única de processo regulatório para aprovar as Erratas da Farmacopeia Brasileira 6ª edição.
DESPACHO Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
– ao processo nº: 25351.917596/2023-24 da Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
DESPACHO N° 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (18), o despacho que aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para os processos:
– n° 25351.924640/2021-91: Proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 511, de 27/05/2021, que dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.
DESPACHO N° 102, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
– nº: 25351.907587/2023-25: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualizar os Compêndios da Farmacopeia Brasileira da 6ª edição da Farmacopeia Brasileira.
DESPACHO Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
– nº: 25351.919209/2023-94: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas; e da RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.