Destaques do Diário Oficial (24/08/2023)
Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a lei que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a lei que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a lei que institui o Dia Nacional da Diálise, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto.
LEI Nº 14.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a portaria que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
PORTARIA GM/MS Nº 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a portaria que definir a composição do Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS, instituído pela Instrução Normativa nº 5, de 8 de julho de 2013, para fins de padronização e harmonização das ações sanitárias em estabelecimentos fabricantes de medicamentos, insumos farmacêuticos ativos e produtos para saúde.
PORTARIA N° 911, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), o despacho que prorroga por 15 (quinze) dias, a contar de 28 de agosto de 2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC para alterar a RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor de requisitos sanitários de segurança e eficácia para alterações pós registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos classificados como novos ou inovadores, objeto da Consulta Pública nº 1.188 de 3 de agosto de 2023.
DESPACHO Nº 109, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a resolução normativa que dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução; Altera a RN nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, que passa a vigorar acrescida do art. 113-A; Altera a RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, que passa a vigorar acrescida do Art. 8º A.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 585, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (24), a portaria que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.