Destaques do Diário Oficial (28/02/2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (28), resolução que altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase, para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes com oito anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 599, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (28), resolução que estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
A Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (28), portaria conjunta que torna pública a composição da comissão técnica, com representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, que conduzirá o processo de seleção de projetos de que trata o Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade).