Destaques do Diário Oficial do dia 29 de julho
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), a instrução normativa que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.099, DE 28 DE JULHO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), a portaria que delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde para praticar os atos de designação de substitutos nos afastamentos ou impedimentos regulamentares dos titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 ao 16.
PORTARIA GM/MS Nº 2.741, DE 7 DE JULHO DE 2022 ()
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), as consultas públicas relativas:
– à proposta de incorporação da estimulação cerebral profunda para o tratamento da distonia primária generalizada e distonia cervical.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 50, DE 26 DE JULHO DE 2022
– à proposta de incorporação da hemina para o tratamento de mulheres com ataques de porfiria aguda intermitente relacionados com o ciclo menstrual.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 51, DE 26 DE JULHO DE 2022
– à proposta de incorporação da ciclosporina oral para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 52, DE 26 DE JULHO DE 2022
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas contribuições. A documentação na integra das consultas públicas e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), a portaria que institui a Comissão Técnica da Emergência Monkeypox para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para anuência em pesquisas clínicas e autorização de produtos de terapia avançada, medicamentos e vacinas para prevenir, tratar ou aliviar sintomas causados pela varíola dos macacos (Monkeypox).
PORTARIA CONJUNTA N° 1, DE 28 DE JULHO DE 2022
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), a resolução que prorroga até 31 de outubro de 2022 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 737, DE 28 DE JULHO DE 2022
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (29), a resolução deferi petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos.
A petição da Bristol Myers Squibb Farmacêutica, em relação ao Pomalidomida, Pomalyst, com o processo de medicamento novo – registro eletrônico de medicamento novo.
A petição da Innovative Medicines Brasil SP Distribuição De Medicamentos, em relação ao Nitisinona, Orfadin, com o processo de medicamento novo – registro de forma farmacêuticas nova do país.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.437, DE 28 DE JULHO DE 2022
A petição da Gedeon Richter do Brasil Importadora, Exportadora e Distribuidora S.A., em relação ao Levonorgestrel, Postinor Uno, com o processo de medicamento novo – registro eletrônico de medicamento novo.