RELATÓRIO DA REUNIÃO DO NAP DO DIA 12/03/2026
DESTAQUES – TEMAS EM DEBATE
Nesta reunião semanal do Núcleo de Atuação Parlamentar NAP, da Diretoria de Assuntos Parlamentares da AMB, foram discutidos os seguintes temas em destaque:
- VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
O PL 2373/23 que trata da prevenção e punição da chamada violência obstétrica e ginecológica no sistema de saúde público e privado tem sido alvo de requerimentos de urgência e movimentações na Câmara dos Deputados.
OBS: REQUERIMENTOS EM TRÂMITE
O projeto está em tramitação nas comissões (CPASF, CSAÚDE, CCJC) E houve requerimento de URGÊNCIA da deputada Laura Carneiro. A Febrasgo foi acionada com interesse em participar da discussão. Dr. Etelvino participou de reunião online da Febrasgo. O objetivo do requerimento de urgência é acelerar a votação da matéria, que é considerada polêmica por envolver tipos penais específicos sobre a conduta médica durante o parto.
- PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE RESOLUÇÃO DO CFM QUE VEDA ASSISTOLIA FETAL A PARTIR DE 22 SEMANAS DE GESTAÇÃO.
A resolução CFM 2378/24 proíbe o médico de praticar a assistolia fetal em gestação a partir de 22 semana.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1141) questionou a Resolução do CFM.
Paulo Gonet, Procurador Geral da República, em parecer direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, defendeu a restauração da Resolução do CFM.
- CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DOULA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de DOULA. De autoria do Senado, o PL 3946/21 foi aprovado no dia 11-03-26.
- PROJETO QUE RESTRINGE ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM NA ESTÉTICA É RETIRADO DE PAUTA APÓS ARTICULAÇÃO DO COFEN.
Após articulação do Conselho Federal de Enfermagem e da bancada da Enfermagem, o PL 1027/25, que considera a estética como atividade privativa do médico, foi retirado de pauta da Comissão de Saúde dos Deputados. Sete requerimentos foram apresentados solicitando retirada de pauta.
- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL 2294/24
Altera a lei 3268 de 1957 que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências para instituir o exame nacional de proficiência em medicina.
PROJETOS DE LEI ANALISADOS
- PL 5892/2025: Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO.
Deliberação: Monitorar e enviar para SBEM.
- PL 5734/2025: Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO.
Deliberação: Monitorar e enviar para todas as especialidades.
- PL 830/2025: Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”..
Status no NAP: Secretaria Legislativa do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO.
Deliberação: Monitorar e encaminhar para a BioEtica, CFM e Universidades.
- PL 6895/2025: Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências.
Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) dos Deputados.
Deliberação: Apoiar e Monitorar.
- PL 6927/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde. quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Deliberação: Apoiar e Monitorar
- PL 6919/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno Depressivo Recorrente e dos Episódios Depressivos, e dá outras providências.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Deliberação: Monitorar, apoiar e enviar para a Psiquiatria e Medicina do Trabalho.