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PL OBRIGA OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAREM EXAMES DIAGNÓSTICOS EM 2 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 17 de maio de 2022 Leia Mais »
PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL EM CASOS DE DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL. 17 de maio de 2022 Leia Mais »
OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO PARA PARENTES EM UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. 17 de maio de 2022 Leia Mais »
