NK Consultores- O deputado Roberto Monteiro (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1167/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.

Segundo a matéria, as listagens trarão, necessariamente, informações acerca da data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica, relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico, aviso do tempo médio previsto para atendimento ao paciente e relação dos pacientes já atendidos, com data. Os pacientes serão identificados nas listagens pelo número do Cartão Nacional de Saúde e data de nascimento dos usuários.

Justifica o autor que a criação das listagens de pacientes possibilitará o incremento da transparência e impedirá a quebra da isonomia e os favorecimentos que são constantemente relatados por pessoas injustamente preteridas, e, além disso, disponibilizará informações àqueles que queiram acompanhar a gestão da saúde, com o objetivo de verificar a lisura dos procedimentos adotados.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.                                                                                                         

Documento:

–PL 1167/2023