Ao longo desta semana, parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram propostas de potencial interesse para a Associação Médica Brasileira (AMB). A seguir, um resumo sobre cada proposição e o link para o texto inicial, para avaliação sobre a relevância das matérias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1920/2023: Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento.
O autor, deputado José Nelto (PP-GO), explica que a Síndrome de Esgotamento é um distúrbio emocional resultante de trabalho desgastante e é comum em profissionais que atuam sob pressão constante. Os sintomas incluem exaustão extrema, estresse, esgotamento físico e psicológico, dentre outros. Devido a isso, o deputado propõe que sejam estabelecidas ações voltadas para diagnóstico e tratamento da Síndrome de Burnout entre os servidores públicos, visando garantir a saúde mental e física dos indivíduos que se encontram nessa situação.
PL 1997/2023: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O deputado Dr. Jaziel (PL-CE), aborda a Lei nº 8.213 de 1991 que prevê 15 doenças que permitem benefícios de incapacidade sem período de carência. A fibromialgia grave com fenômeno de reynaud não está incluída, embora seja comum e afete principalmente mulheres. Os sintomas incluem dores generalizadas, fadiga e problemas cognitivos. O projeto propõe a inclusão da fibromialgia no rol de doenças sem carência que permitiria uma solução justa para os portadores, agilizando a concessão dos benefícios e melhorando sua qualidade de vida.
PL 1986/2023: Institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica em municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes.
De acordo com o deputado Padovani (UNIÃO-PR), a população idosa brasileira está aumentando e necessita de serviços de saúde especializados. Portanto, o projeto institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica que oferecerá atendimento médico com equipe capacitada para garantir assistência clínica e de enfermagem especializada, além de desafogar as emergências de hospitais gerais, garantindo assim o direito à saúde dos idosos.
PL 1976/2023: Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe um projeto que visa tornar crime a importação, exportação e comercialização de resíduos de serviço de saúde, que são perigosos por conterem agentes infecciosos e químicos tóxicos que ameaçam a saúde humana e o meio ambiente, sem autorização ou em desacordo com a lei..
PL 1974/2023: Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.
De acordo com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), a pandemia de Covid-19 piorou a saúde mental de crianças e adolescentes, enquanto os casos de violência escolar têm aumentado. Uma pesquisa recente mostrou que 34% dos estudantes têm dificuldade em controlar suas emoções desde o retorno às aulas presenciais. Tendo isso em vista, o projeto propõe implementar políticas públicas que promovam a saúde mental e prevenção da violência nas escolas, além de desenvolver atividades e protocolos para identificar e monitorar casos graves.
PL 2053/2023: Cria o sistema de demanda, regulação e transparência no SUS-(SIDERETRA-SUS) para monitorar a oferta de consultas e exames de alta complexidade, cirurgias eletivas e vagas de internação de emergência.
O autor deputado Alberto Mourão (MDB-SP), destaca que a criação do sistema é uma medida relevante para aperfeiçoar o atendimento aos pacientes, reduzir as filas de espera, garantir a equidade, transparência e agilidade no acesso ao serviço
PL 2043/2023: Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.
O autor, deputado Vicentinho (PT-SP), ressalta que um espaço para descanso é um mínimo que as instituições de saúde devem oferecer a quem cumpre jornadas estafantes.
PL 2042/2023: Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o autor, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), o presente projeto visa efetivar o apoio e o acompanhamento de idosos e de crianças que estão enfermas ou internadas em hospitais, torna-se necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) preveja e execute a cobertura orçamentária e de despesas referentes à alimentação para somente um acompanhante, que pode vir a ser um cidadão de baixa renda sem dinheiro sequer para se alimentar.
PL 2010/2023: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia para crianças portadoras de diabetes matriculadas na rede de ensino público e pessoas acima de 65 anos.
O autor, deputado Cobalchini (MDB-SC), destaca que este projeto de lei não visa apenas o custeio de equipamentos de monitoramento de glicemia para melhorar a saúde das pessoas com diabetes, há também um objetivo intrínseco para economizar recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
PL 2000/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.
Para o autor, deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), o aumento da criminalidade pode ser evitado com a aplicação de penas mais severas. O aumento da pena pode dissuadir os criminosos de cometerem esse tipo de crime, reduzindo assim a incidência de crimes em hospitais, escolas, asilos, casas de assistência e em demais instituições que prestem serviço essencial na área da saúde e educação.
REQ 1253/2023: Requer a criação da Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e Resgate da Identidade Médica perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
O autor, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e outros, destacam que esta frente parlamentar busca estimular o médico a resgatar sua identidade profissional o que, infelizmente, está opaca e pouco definida. O profissional não pode se esconder atrás das instituições. Ressaltam ainda que é preciso voltar a ter orgulho da profissão médica.
REQ 1240/2023: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.
Segundo a autora, deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros, tendo em vista o crescente debate sobre saúde mental na população em geral e a necessidade de aperfeiçoamento da legislação vigente, esta Legislatura apresenta a criação da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.
REQ 1225/2023: Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Profissional Nutricionista.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o presente requerimento propõe o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Profissional Nutricionista, uma associação suprapartidária formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a presença de representante da Frente para prestar informações perante a Secretaria Geral da Mesa/SGM-CD e outros órgãos do Congresso Nacional.
REQ 1210/2023: Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde.
Os deputados Pedro Westphalen (PP-RS), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Alberto Fraga (PL-DF) e outros, solicitam a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o Ato da Mesa nº 69 de 2005. A frente tem como objetivo permitir discussões sobre o tema no Congresso Nacional.
REQ 86/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública com o tema: Situação de pacientes com malformações congênitas fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e as síndromes correlatas à condição de deficiência.
De autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), o presente requerimento propõe a equiparação das malformações congênitas fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e as síndromes correlatas à condição de deficiência, trazendo o tema para o debate na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A iniciativa visa, levando em consideração a evolução da compreensão da deficiência, discutir uma situação importante e buscar soluções para a inclusão desses pacientes na sociedade.
REQ 85/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para análise das causas da demora na aprovação de licenças de funcionamento para empresas farmacêuticas, distribuidoras e drogarias pela ANVISA e melhoria na prestação de informações por meio do sistema de atendimento 0800 e sistema de análise do acompanhamento dos processos.
O autor, deputado Júnior Mano (PL-CE), expõe a preocupação das empresas farmacêuticas e drogarias com a demora na aprovação de licenças de funcionamento pela ANVISA. Dito isso, o requerimento propõe a realização de Audiência Pública para debater soluções e melhorias no processo de aprovação, bem como no sistema de atendimento da ANVISA. Destaca a importância da medida para garantir a segurança da população e a eficiência das empresas.
REQ 76/2023 CE: Requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Educação, para debater a oferta de cursos de graduação da área da saúde na modalidade EAD (Educação a Distância).
Segundo o autor, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o CREFITO-3 alerta sobre os riscos da formação à distância na área da saúde e promove uma campanha de orientação. Eles afirmam que a formação presencial é indispensável para a integração entre ensino, serviços de saúde e comunidade. O ensino à distância precariza o processo de aprendizagem e inviabiliza o convívio universitário, o que é uma experiência formativa insubstituível. O presente requerimento solicita a realização de Audiência Pública para debater a oferta de cursos de graduação da área da saúde na modalidade EAD.
REQ 88/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para discutir a forma de financiamento e organização da política de oncologia do Brasil.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), aborda sobre o financiamento do tratamento oncológico pelo SUS é feito por ciclos de atendimento, e não por medicamentos específicos. Essa modalidade de financiamento tem como objetivo proporcionar uma atenção integral ao paciente. O tratamento escolhido dependerá de fatores específicos de cada caso. O câncer é um problema de saúde pública, e os gastos federais com tratamentos ambulatoriais e hospitalares de câncer têm crescido ano a ano. As estratégias de combate ao câncer devem ir desde a prevenção até a alta complexidade, demandando investimentos constantes em pesquisas. Diante disso, a deputada requereu a realização de Audiência Pública para debate acerca do tema.
REQ 58/2023 CDHMIR: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde a fim de debater sobre uma proposta de lei para combate da gordofobia ou até mesmo a criação do Estatuto da Pessoa com Obesidade.
A autora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fala que obesidade é uma doença crônica caracterizada pelo acúmulo anormal ou excessivo de gordura corporal, segundo a Organização Mundial da Saúde. O tratamento da obesidade deve ser a longo prazo e visa prevenir complicações que podem surgir ao longo do tempo e reduzir a expectativa de vida.
REQ 10/2023 CIDOSO: Requer a realização de reunião de Audiência Pública Conjunta entre as Comissões de Saúde, de Esporte e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a fim de debater estratégias para melhorar a adesão e o acesso das pessoas idosas à prática de esportes.
Segundo a autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o perfil demográfico mundial e brasileiro está mudando, com um crescimento relativo da população idosa, exigindo políticas públicas de qualidade para esse público. A presença de idosos ativos e engajados é fundamental, com o esporte e o lazer sendo vias representativas para isso. Devido a isso, a deputada requereu Audiência Pública para debater acerca do futuro dos idosos, importância da participação institucional na construção de políticas públicas e medidas para melhorar o acesso dessas pessoas a essas atividades.
REQ 158/2023 CFFC: Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o alerta do Tribunal de Contas da União para alto risco de falta de insulina de ação rápida no SUS.
Para o autor, deputado Junio Amaral (PL-MG), se faz necessária a prestação das informações requeridas ante os questionamentos suscitados neste requerimento, a fim de sanar as dúvidas assinaladas e exercer o papel fiscalizatório da presente Comissão em averiguar a situação do estoque de insulina de ação rápida, mantido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS e sua garantia para os pacientes com diabetes.
RIC 998/2023: Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da situação das pessoas portadoras do diabetes mellitus no país e do fornecimento da medicação para tratamento da doença.
A autora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destaca que o presente requerimento de informação visa esclarecer pontos importantes sobre a real situação das pessoas portadoras do diabetes mellitus no país e do fornecimento da medicação para
tratamento da doença.
RIC 863/2023: Requer à Ministra de Estado da Saúde informações a respeito do atendimento médico nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Brasil.
De autoria do deputado Abilio Brunini (PL-MT), o presente requerimento tem como objetivo obter informações do Ministério da Saúde sobre o atendimento médico nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Brasil. O autor solicita informações sobre a atuação de médicos clínicos gerais em UPAs de porte 3, se eles devem atender pacientes adultos e crianças ou se o atendimento de crianças deve ser feito somente por pediatras.
RIC 861/2023: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania a respeito do instituído grupo de trabalho sobre a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência.
Segundo o autor, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência foi instituída pela Lei Brasileira de Inclusão em 2015, e o Poder Executivo deve criar os instrumentos para sua implementação. Em 2020, um grupo de trabalho foi criado para formular propostas sobre o modelo único de avaliação e sua regulamentação. Em abril de 2023, um novo grupo de trabalho foi criado para subsidiar a elaboração de uma proposta de avaliação unificada da deficiência e seu instrumento correlato. Tendo em vista, o deputado requer informações acerca do novo grupo instituído.
INC 450/2023: Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de tecnologias que utilizem a pele de tilápia industrializada para o tratamento de queimaduras.
A autora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), fala sobre como a utilização da pele da tilápia tem sido estudada como uma opção terapêutica eficaz e de baixo custo para o tratamento de queimaduras. A pele da tilápia possui qualidades que podem ser exploradas, tais como simplicidade na técnica de uso, eficácia na cicatrização, alta concentração de colágeno e barateamento de custos. A presente indicação sugere a incorporação da técnica no âmbito do SUS como uma opção terapêutica complementar e integrativa.
PDL 134/2023: Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”.
Os autores, deputados Fernando Rodolfo (PL-PE) e André Ferreira (PL-PE), ressaltam que os Conselhos Profissionais no Brasil constituem autarquias e, por conseguinte, são órgãos da Administração Indireta. Nesse sentido, embora possuam capacidade de autogestão, não são autônomos e nem possuem competência legiferante.
SENADO FEDERAL
PL 1915/2023: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.
O autor, senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), propõe a inclusão da identificação da AME no teste do pezinho, o que permitirá uma maior testagem, mais conhecimento sobre a doença e, consequentemente, incentivar mais pesquisas e reduzir o custo dos tratamentos a longo prazo.
PL 1904/2023: Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Para o autor, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o salário atual do fisioterapeuta é insuficiente, chegando a chegar a R$1.500,00 por 30 horas de trabalho, em comparação com outros profissionais da saúde, como médicos, que ganham R$ 14.619,39 para jornada de 20 horas semanais. A comissão acredita que essa disparidade salarial é injustificada, considerando o papel crítico que os fisioterapeutas desempenham na prevenção e tratamento de distúrbios cinéticos funcionais.
RQS 321/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre o andamento do processo de incorporação do medicamento inotersena, destinado ao tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar associada à transtirretina.
A autora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), questiona a posição do Ministério da Saúde sobre a recomendação da CONITEC e o processo de incorporação da inotersena, considerando-a insuficiente e violadora do direito à saúde garantido pela Constituição Federal. Nesse sentido solicita informações através do presente requerimento.
RQS 320/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre a publicação de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2 (CLN 2) – também conhecida como doença de Batten –, necessário para orientar o tratamento das pessoas com a doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a autora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o presente requerimento busca obter informações sobre essa situação e esclarecer o porquê da demora na publicação do PDCT.
RQS 319/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o diagnóstico e o tratamento da endometriose no âmbito da saúde suplementar.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), explica que é necessário obter informações sobre o panorama da doença no sistema de saúde suplementar para contribuir para a formulação de políticas públicas que protejam as mulheres afetadas.