Ao longo desta semana, parlamentares da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) apresentaram propostas de potencial interesse para a Associação Paulista de Medicina (APM). A seguir, um resumo sobre cada proposição e o link para o texto inicial, para avaliação sobre a relevância das matérias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2715/2023: Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O autor, deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), destaca que a obrigatoriedade do exame cariótipo no SUS, é para garantir o diagnóstico e assistência adequada aos portadores da síndrome, assegurando o direito à saúde e dignidade. A síndrome de Down afeta 1 a cada 700 nascimentos, sendo o diagnóstico precoce essencial para uma melhor qualidade de vida.
PL 2728/2023: Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
A Síndrome de Ondine afeta a respiração e requer ventilação mecânica. De autoria do deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), o presente projeto busca garantir o acesso ao tratamento dessa síndrome pelo SUS, visando à saúde e qualidade de vida dos pacientes.
PL 2726/2023: Institui a política nacional de controle dos PFAS – substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
Os PFAS são substâncias químicas persistentes e tóxicas amplamente utilizadas em produtos, com efeitos negativos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) propõe que sejam criadas medidas de controle, regulamentação e conscientização a fim de proteger a saúde da população e preservar o meio ambiente.
PL 2782/2023: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
A proposta da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) busca alterar a lei para que os serviços sejam oferecidos nas primeiras 72 horas após a violência. A violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos, afetando milhões de pessoas. No Brasil, ocorrem mais de 800 mil estupros por ano, mas menos de 10% chegam às autoridades. É crucial garantir acesso imediato a serviços de saúde para prevenir gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.
PL 2781/2023: Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
O projeto de lei da deputada Helena Lima (MDB-RR), busca criar espaços exclusivos para amamentação e extração de leite, visando apoiar mães que enfrentam dificuldades ao retornar ao trabalho ou estudo. A iniciativa está alinhada com recomendações da OMS e UNICEF e tem como objetivo promover a saúde e o apoio à amamentação no ambiente profissional e educacional.
PL 2765/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.
o autor, deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), considera que a medida atende, emergencialmente, a população atingida por este abuso perpetrado pelos planos de saúde, contudo, julgo fundamental que este parlamento atue com urgência, incluindo na lei a ser modificada a proibição de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.
PL 2757/2023: Insere a vacina contra Herpes Zoster na lista de imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O projeto do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca incluir a vacina contra o Herpes Zoster no SUS de forma gratuita, devido à alta incidência da doença, especialmente em idosos e pessoas imunocomprometidas.
PL 2795/2023: Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.
De autoria da deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), o presente projeto busca reduzir a evasão e aumentar a produtividade dos estudantes, garantindo condições adequadas para que permaneçam na escola e obtenham um desempenho escolar satisfatório ao distribuir lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos.
PL 2818/2023: Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
A autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), destaca a necessidade da atualização do texto da Lei nº 9.656/98, no sentido de coibir as operadoras da prática abusiva de rescindir unilateralmente os contratos cujos titulares estejam em tratamento, de maneira a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
PL 2814/2023: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para autorizar a presença de doula indicada pela parturiente.
Proposta de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), busca permitir a presença de doulas como acompanhantes durante o parto. Estudos indicam que a presença das doulas reduz intervenções médicas desnecessárias, como cesarianas, e traz benefícios como menor tempo de trabalho de parto e maior satisfação materna.
PL 2806/2023: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar a vacina contra herpes zoster para as pessoas acima de 50 anos de idade e para pessoas com imunodepressão a partir de 18 anos de idade.
Segundo o autor, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), o objetivo deste projeto de lei é obrigar o SUS imunizar pessoas acima de 50 anos de idade e para pessoas com imunodepressão a partir de 18 anos de idade contra o herpes zoster, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Imunizações.
PL 2804/2023: Altera a Lei nº 10.216, de 2001, para disciplinar o cuidado da ansiedade e da depressão na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde.
De autoria do deputado Paulinho Freire (UNIÃO-RN), o presente projeto busca disciplinar o tratamento de ansiedade e depressão no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a alta prevalência desses distúrbios no Brasil, afetando cerca de 20 milhões de brasileiros com ansiedade e 30 milhões com depressão. O projeto busca garantir atendimento e medicamentos gratuitos em até 30 dias do diagnóstico, em diversos pontos da Rede de Atenção Psicossocial.
REQ 1756/2023: Solicita informações à Ministra da Saúde, a Sra. Nísia Trindade, acerca do Sistema Nacional de Doação e Transplante de Órgãos.
O requerimento, de autoria do deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), é para mensurar as realizações e incentivos do Ministério da Saúde na doação de órgãos no Brasil, considerando a importância do sistema de transplantes e a preocupação com a baixa doação, incluindo questionamentos sobre campanhas de incentivo, diminuição de transplantes em 2021 e 2022, e impacto da pandemia da COVID-19.
REQ 124/2023 CSAUDE: Requer a criação da Subcomissão Especial da Saúde Bucal, no âmbito da Comissão de Saúde.
A saúde bucal precisa de mais atenção, mesmo após 30 anos da sua inserção no SUS. Com a nova lei que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, é necessário aprimorar o tema e priorizá-lo nos serviços de saúde. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, propõem a criação da Subcomissão Especial da Saúde Bucal na Comissão de Saúde para debater políticas públicas e organização da atenção básica.
REQ 122/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão do Esporte para debater as políticas públicas entre saúde e esporte.
De autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), o presente requerimento busca promover o debate sobre a interação das políticas públicas de saúde e esporte, enfocando a democratização do acesso a atividades esportivas para prevenir doenças crônicas evitáveis, especialmente em territórios vulneráveis.
REQ 1748/2023: Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais.
As hepatites virais são doenças de grande importância para a saúde pública, mais infecciosas e letais que o HIV/AIDS. A maioria dos portadores de hepatites B e C não recebe o diagnóstico e cuidados adequados. Os deputados Ana Pimentel (PT-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS) e Erika Kokay (PT-DF) propõem a realização de uma Sessão Solene em 8 de agosto para destacar o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais e ampliar a conscientização sobre o tema.
REQ 121/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Estatuto da Pessoa com Doença Rara, destinado a assegurar e a promover o exercício de direitos e garantias fundamentais, reduzir estigmas e melhorar a saúde e a qualidade de vida dessas pessoas.
Estima-se que mais de 13 milhões de brasileiros tenham doenças raras, consideradas raras quando afetam menos de 65 pessoas a cada 100.000. A falta de conhecimento médico atrasa o diagnóstico e muitas dessas doenças não têm cura, exigindo tratamentos de alto custo. A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) solicita realização de Audiência Pública para discutir medidas de apoio e qualidade de vida para essas pessoas.
REQ 35/2023 CECANCER: Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o enfrentamento do câncer de colo de útero no Brasil.
O câncer de colo de útero é a terceira neoplasia mais comum em mulheres, com mais de 17 mil casos estimados este ano. A detecção precoce por meio de exames e a vacinação contra o HPV são importantes, devido a isso, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) solicita a realização de Audiência Pública, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde e reduzir os fatores de risco.
REQ 120/2023 CSAUDE: Requer seja convidado o ex-deputado Marcelo Ramos, o representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS, o representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO e o representante nacional das Santas Casas de Saúde e Hospitais Filantrópicos e realizada a troca de convidados entre a Sra. Ana Paula Pinho, que representou os Hospitais de Excelência do PROADI-SUS, excluindo-se, portanto, os convidados dos itens 3 a 8 do Requerimento n° 117/2023.
De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o presente requerimento visa debater o PROADI-SUS, programa de apoio ao fortalecimento do SUS. Busca-se aprofundar a discussão sobre seu escopo, apresentar demandas da sociedade civil e avaliar seus resultados dos últimos 10 anos, com a participação de órgãos e entidades relacionadas à saúde.
REQ 115/2023 CE: Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Saúde, a Comissão de Educação, a Comissão de Comunicação e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o problema dos atentados com arma branca e arma de fogo a escolas de educação básica no Brasil.
Os homicídios ativos em escolas brasileiras estão em crescimento alarmante, com aumento de 882% em 2022. É urgente discutir e propor soluções eficazes para combater essa violência, considerando saúde mental, segurança nas escolas, cultura de paz e controle de armas. A deputada Professora Goreth (PDT-AP) solicita realização de Audiência Pública para debater o tema com autoridades e especialistas.
REQ 42/2023 CMULHER: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: A saúde das gestantes e a redução da mortalidade materna em alusão ao dia 28 de maio.
A proteção à maternidade é um tema relevante para governos e a sociedade. Considerando a data do Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) expõe a importância debater propostas e ações que melhorem as condições de vida e trabalho das mulheres grávidas e lactantes.
REQ 38/2023 CDC: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.215/2021, que dispõe sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Ao solicitar a realização da audiência, o deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), destaca que projeto visa agilizar o acesso ao tratamento diante do alto número de casos de câncer no país. Trata-se de uma questão complexa e delicada, que exige dos parlamentares envolvidos uma abordagem ampla e subsidiada pela posição de vários atores e segmentos.
REQ 25/2023 CEOBSTET: Requer a realização de audiência pública para discutir as questões relacionadas ao aumento de denúncias de violência obstétrica e as altas taxas de mortalidade materna no Brasil com instituições do Poder Público que têm, direta ou indiretamente, atribuições relacionadas à prevenção e ao combate desses dois graves problemas que ocorrem nos serviços de saúde públicos e privados do País.
Apesar dos avanços legais, persistem a violência obstétrica e a alta mortalidade materna no Brasil. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) solicita realização de Audiência Pública para discutir soluções que garantam cuidados de saúde seguros e humanizados durante a gravidez e o parto, visando melhorar o atendimento às mulheres e reduzir as mortes evitáveis nesse contexto.
REQ 24/2023 CEOBSTET: Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos na primeira infância do atendimento humanizado das mulheres no ciclo gravídico-puerperal, com enfoque nas disposições e estratégias previstas no Marco Legal da Primeira Infância.
Apesar da existência do Marco Legal da Primeira Infância, há desconhecimento e desrespeito às normas vigentes. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) expõe a importância de discutir sobre os impactos do atendimento humanizado no ciclo gravídico-puerperal, visando aprimorar o cuidado às mulheres e garantir uma primeira infância saudável.
REQ 23/2023 CEOBSTET: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os cuidados adequados para uma boa assistência e experiência positiva no trabalho de parto e nascimento e sua implicação na redução da violência obstétrica e morte materna.
As diretrizes para assistência ao parto baseada em evidências e transdisciplinares são negligenciadas, levando a altas taxas de episiotomia e restrição da autonomia das mulheres. A inclusão dos fisioterapeutas pode melhorar a experiência de parto, reduzir a violência obstétrica e melhorar os desfechos de saúde. A deputada Iza Arruda (MDB-PE) solicita a realização de Audiência Pública para discutir o assunto.
INC 691/2023: Sugere a inclusão de previsão de dispensação da imunoglobulina humana para o tratamento da polineuropatia inflamatória demielinizante crônica na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.
A PDIC, doença autoimune rara que afeta os nervos periféricos, causa debilidade progressiva e afeta a qualidade de vida dos pacientes. O acesso a terapias tem sido desafiador, com dificuldades na obtenção de medicamentos adequados. O deputado Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) sugere a inclusão da PDIC na Rename para facilitar o acesso a medicamentos necessários para os pacientes.
INC 702/2023: Indicação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para solicitar ações para coibir o cancelamento unilateral dos contratos de plano de saúde de pessoas autistas.
Planos de saúde estão cancelando contratos de famílias com autistas em tratamento, gerando denúncias. Essa medida é considerada abusiva e viola os direitos das pessoas com deficiência. O deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) sugere a intervenção do Ministério dos Direitos Humanos e a aplicação da decisão do STJ que assegura a continuidade da assistência. A ANS também deve intervir levando em conta a vulnerabilidade financeira dos afetados.
INC 708/2023: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a apresentação de medidas de gestão no sentido da apresentação da carteira de vacinação atualizada como critério de desempate nos concursos do Governo Federal.
A fim de incentivar a população a manter suas vacinas em dia, sem obrigatoriedade para aqueles que não desejam aderir, o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) solicita que a carteira de vacinação atualizada seja considerada como critério de desempate em concursos do Governo Federal.
RIC 1478/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sr.ª Nísia Trindade, informações sobre os baixos estoques de insulina e a eficácia do produto comprado de forma emergencial.
O Ministério da Saúde comprou 1,3 milhão de canetas de insulina de forma emergencial, sem licitação, para evitar o desabastecimento no SUS. O produto adquirido não tem registro na Anvisa, levantando preocupações sobre sua segurança e eficácia. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) exige mais informações e transparência do governo.
RIC 1479/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde referente à abertura de novos editais para a adesão dos municípios ao Programa Mais Médicos que não foram contemplados por incompatibilidade com os critérios do edital n° 4, de 14 abril de 2023.
O Ministério da Saúde lançou o edital n°4/2023 para selecionar municípios elegíveis a aderir ao Programa Mais Médicos. O programa busca melhorar o atendimento no SUS, suprindo a falta de médicos em regiões carentes e investindo em infraestrutura de saúde e formação médica. No entanto, o deputado Zé Vitor (PL-MG) questiona sobre a abertura de novos editais para municípios não contemplados no edital anterior.
SENADO FEDERAL
PL 2776/2023: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.
A ANVISA adotou programas para facilitar o acesso de pacientes com doenças graves a medicamentos novos e experimentais. A proposta de autoria do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG) busca o registro automático de medicamentos estrangeiros para pacientes com doenças raras sem alternativas terapêuticas satisfatórias no Brasil. Isso garantiria o direito à vida e beneficiaria os portadores de doenças raras.
PL 2712/2023: Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
De autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), a proposição legislativa em apreço tem por objetivo dar concreção os princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade no fornecimento de bens e na prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o benefício demanda a instituição de lista de espera para fins de igualdade na saúde pública.
RQS 491/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre a infecção por HTLV no Brasil.
O HTLV é um retrovírus humano com dois sorotipos no Brasil, causando síndromes neurológicas e leucemia. É transmitido por relações sexuais, compartilhamento de agulhas e de mãe para filho. Não há tratamento específico para a infecção. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) busca informações sobre políticas públicas, diagnóstico, tratamento e prevalência da doença.