NK Consultores – A Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) apresentou o Projeto de Lei 84/2023, que visa alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica. 

De acordo com o texto da matéria, a lei passaria a vigorar da seguinte maneira: “Os serviços de saúde, públicos ou privados, integrantes ou não do SUS, e seu corpo administrativo e clínico dispensarão acolhimento humanizado às parturientes, respeitando seus valores, autonomia, e, quando não houver justificativa técnica em contrário, suas preferências relacionadas à atenção à sua saúde e ao bebê…” 

Justifica a autora que é preciso aprimorar o acolhimento das gestantes que buscam assistência profissional nos estabelecimentos de saúde, visto que são inúmeros os casos de tratamento inapropriado às mulheres, tanto nos serviços públicos como nos privados. Dessa forma, aponta que objetivo do projeto é prevenir a violência obstétrica ao conceder legalmente à parturiente a prerrogativa de decidir, salvo por razão técnica justificada, sobre o seu parto, que deve ser adequado à suas preferências e valores. 

O projeto está aguardando despacho do Plenário do Senado Federal, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento: 
– PL 84/2023