NK Consultores – Em reunião realizada nesta quarta-feira (07), os parlamentares aprovaram o relatório final da Comissão Especial do Câncer da Câmara dos Deputados. Instalado em junho do ano passado, o colegiado foi presidido pelo deputado Weliton Prado (PROS-MG), e teve como relatora, a deputada Silvia Cristina (PL-RO).
A deputada informou que a elaboração do relatório contou com a assistência de instituições públicas e privadas que apresentaram conhecimento técnico e experiência profissional.
O relatório aprovado conta um breve histórico dos trabalhos realizados pela comissão, tais como audiências públicas, que viabilizaram a apresentação e compartilhamento de informações sobre os empecilhos ao tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde, como os problemas ou inadequações que precisam ser abordados pelo poder público e as questões que envolvem o atendimento, rastreamento, diagnóstico e o tratamento da doença.
Ademais, menciona as principais Leis de combate ao Câncer já sancionadas e outras propostas que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, como propostas legislativas nas áreas de gestão e financiamento e educação e prevenção. Por fim, expõe a proposta de projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente é regida por portaria do Ministério da Saúde.
Gargalos Encontrados
Segundo a deputada, a comissão conseguiu constatar que existem diversos problemas ou inadequações que precisam ser abordados pelo poder público. Na área de gestão, apontou que existe falta de rubrica orçamentária própria para o combate ao câncer; recursos insuficientes para o devido atendimento da população, com valores defasados de transferência federal por meio da chamada “tabela SUS”; falta de transparência a respeito do desempenho do SUS nas diferentes etapas de abordagem do câncer; oferta insuficiente de serviços de oncologia habilitados no SUS – e disparidade na distribuição territorial dos serviços.
Quanto a área de prevenção da doença, ela informou que existe uma baixa cobertura da vacinação contra HPV, e pouco investimento em prevenção do câncer, especialmente na educação da população. Também foi pontuada a existência de gargalos no rastreamento e diagnóstico, são eles: abaixa cobertura no rastreamento do câncer de mama e do câncer de colo uterino; ausência de rastreamento estruturado para câncer de próstata no SUS; falta de profissionais para consulta especializada e para interpretação de exames de diagnóstico; baixa oferta de exames para confirmação diagnóstica, levando a início tardio do tratamento; falta de opções de diagnóstico e tratamento minimamente invasivas; e a revisão e reorganização da rede de atendimento especializado passa por uma avaliação de onde se localizam e como funciona cada CACON e UNACON.
No que tange ao acesso do paciente ao tratamento, foram identificadas falta de recursos para assistência farmacológica adequada; falhas na aquisição e distribuição de quimioterápicos; demora na incorporação de medicamentos contra o câncer; existência de protocolos de tratamento diferentes dentre os estabelecimentos; deficiência na oferta de ações de reabilitação e cuidado paliativo de pacientes com câncer; e dificuldade na habilitação de serviços de terapia nutricional especializada.
Propostas de Alterações Legislativas
Após apontamento dos gargalos encontrados, a relatora mencionou propostas de alterações legislativas com o propósito de modernizar e aperfeiçoar o combate ao câncer no SUS.
Nas áreas de gestão e financiamento, ela sugeriu o aumento da transparência, com criação de sistema de dados unificado para gestão da oncologia no SUS, com possibilidade de acompanhamento do tempo de espera nas diversas etapas do trajeto para o diagnóstico; a organização do financiamento para amenização de disparidades regionais, permitida a complementação por estados e municípios; e a inclusão de parâmetros, metas e indicadores para avaliação e monitoramento nos instrumentos de gestão do SUS.
Para a prevenção da doença, foi sugerida entre outras propostas, a educação sobre prevenção e rastreamento do câncer; a capacitação de profissionais de saúde, especialmente na atenção básica; a garantia de acesso às imunizações para a prevenção do câncer; acesso a imunizações para pacientes já diagnosticados com câncer; e o reconhecimento do câncer como doença crônica prevenível.
Quanto ao rastreamento, diagnóstico e tratamento, ela sugeriu a humanização do atendimento; busca ativa de usuários para rastreamento; a criação do Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer; •a permissão de uso da telemedicina para consultas e exames quando não houver oferta suficiente na localidade; e a criação de mecanismos para incentivar a formação e contratação de profissionais da área de diagnóstico anatomopatológico.
Na mesma linha, também foi sugerida a oferta de serviços móveis de rastreamento e diagnóstico, para atendimento de localidades sem acesso adequado; a incorporação de tecnologias diagnósticas menos invasivas; a criação de Centros Regionais de Diagnóstico, atuando como média complexidade, com vinculação direta aos CACONS e UNACONS; a ampliação dos CACONS E UNACONS nos Estados; e a implantação de sistema para desde a prevenção, à efetiva realização do diagnóstico e o acompanhamento do paciente durante todo a sua jornada com o registro compulsório do paciente.
Política Nacional do Câncer
O relatório aprovado conta com uma proposta de projeto de lei que pretende criar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer SUS, cujo o objetivo é diminuir a incidência da doença; garantir o acesso adequado ao cuidado integral; contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes; e diminuir a mortabilidade e a incapacidade causada pela doença.
A política também visa centralizar a compra de medicamentos usados no tratamento do câncer no Ministério da Saúde, que será responsável por repassá-los às secretarias de saúde estaduais para serem distribuídos aos estabelecimentos habilitados para tratamento oncológico no SUS.
O parecer da deputada Silvia Cristina também determina que o financiamento federal da assistência oncológica no SUS deverá prever recursos adicionais para diminuir as disparidades regionais de controle da doença. Nesse ponto, estados e municípios devem aportar recursos em procedimentos com oferta ainda insuficiente.
Pretende, ainda, permitir a utilização da telessaúde para a análise de procedimentos diagnósticos e para a realização de consultas da atenção especializada, quando não houver oferta local suficiente de serviços, ou quando o tempo de espera for superior ao desejável.
Visa, também, garantir que o programa nacional de residência médica deverá estabelecer incentivos estruturais ou financeiros para estimular a formação de mais profissionais da área de diagnóstico anatomopatológico, enquanto a oferta desses especialistas no SUS for insuficiente para atendimento da demanda por exames de diagnóstico oncológico.
Ex-Ministro da Saúde
O médico oncologista e ex-ministro da saúde, Nelson Teich, falou sobre a diferença dos recursos financeiros aplicados pela rede pública por pessoa no Brasil comparado às maiores economias do mundo. Segundo ele, o SUS gastou por pessoa, em 2021, R$1,8 mil; os Estados Unidos, R$ 47 mil; a Alemanha, R$ 28,7 mil; o Reino Unido, R$ 21 mil. No entanto, ele fez a ressalva de que o aumento de recursos por si só não soluciona a questão, será necessária uma gestão eficiente.
Parlamentares
O presidente da comissão, deputado Weliton Prado (Pros-MG), parabenizou a aprovação do relatório, e defendeu a aprovação da rubrica no orçamento para o enfrentamento ao Câncer. Ele informou que participa da equipe de transição e levou a pauta para discussão. Informou que não tem recursos no orçamento de 2023, para o enfrentamento ao Câncer e, por isso, vão precisar fazer a recomposição dos recursos, que ficariam em torno de R$ 10 bilhões, sendo necessário R$ 1 bilhão para a compra e disponibilização de novos medicamentos para o câncer. Também informou que propôs a publicação de portaria com a criação de um departamento para acompanhar as ações de enfrentamento ao câncer no Brasil.
A deputada Tereza Nelma (PSD-AL), disse que o relatório é um grande avanço para os pacientes oncológicos. Ressaltou a importância de garantir o acesso ao diagnóstico precoce e o ao tratamento da doença. Lembrou que o Ministério da Saúde publicou portaria para viabilizar o diagnóstico e tratamento do câncer de mama e colo uterino durante a pandemia, mas que a verba não ajudou muito, já que os casos cresceram.
O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), parabenizou a aprovação e declarou comprometimento com a causa. Alertou que o câncer irá matar mais pessoas do que as doenças cardiovasculares, por isso, ressaltou a importância de ter um SUS preparado. De acordo com ele, as pessoas diagnosticadas com a doença não possuem acesso adequado ao tratamento. Lamentou, ainda, que o Plano de Expansão da Radioterapia não tenha caminhado de forma esperada, mencionando o problema de instalação de unidades de radioterapia no país.
O médico oncologista, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), parabenizou a aprovação do relatório. Defendeu que no momento de discussão para romper o teto de gastos, a oncologia participe efetivamente, com a garantia de rubrica para o câncer.
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ponderou que quem tem plano de saúde consegue melhor acesso ao tratamento do câncer.
O presidente da Frente Parlamentar do Câncer Infantil, deputado Bibo Nunes (PL-RS), parabenizou a aprovação e falou que o câncer é a doença que mais mata crianças e adolescentes, e que tem atuado para redução de morte pela doença.
Documentos:
– Relatório aprovado