A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Requerimento nº 06/2022, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), com pedido oral da autora da inclusão do Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), na audiência pública desta Comissão para debater sobre a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

De acordo com a deputada, existe um impasse sobre a natureza do Rol de Procedimentos da ANS, se taxativo ou exemplificativo. “Os Tribunais em todo o país, e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecem, de forma majoritária, que o rol deve ser considerado uma lista que contempla as coberturas mínimas obrigatórias, mas que não exclui de cobertura outros procedimentos ou tratamentos prescritos a critério médico, ainda que não previstos expressamente neste rol”, explicou.

Ainda segundo autora, a opção pela taxatividade acaba por limitar direitos dos beneficiários dos planos e seguros de saúde desproporcionalmente aos benefícios em equilíbrio atuarial, acentuando a vulnerabilidade do beneficiário.

Participarão da audiência pública os seguintes convidados:

1. Fátima Nancy Andrighi – Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2. Pedro Paulo Gandra Torres – Defensor Público da União;
3. Levy Rafael Alves Cornélio – Representante da Superintendência
   de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) de Goiás;
4. Tatiana Takeda – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás;
5. Dr. Francisco José Alencar – Representante do Instituto Rizo Moviment;
6. Luciana Prudente – Representante da Associação de Acolhimento a Pessoa com Paralisia Cerebral e Outras Deficiências APC+ Goiânia; e
7. Cesar Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira – Aprovada a inclusão, como convidado.               

A data para a realização da audiência pública será definida posteriormente.