NK Consultores – As Emendas Parlamentares (EP) têm adquirido cada vez maior protagonismo no orçamento da saúde. Segundo Nota Técnica do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), em 2014 (ano em que as emendas passaram a ser identificadas no orçamento), sua dotação era de R$7,6 bilhões, destacou artigo de Victor Nobre é Assistente de Relações Institucionais do IEPS; Marcella Semente é Analista de Relações Institucionais do IEPS; Antonio Carlos Junior é Assessor técnico e coordenador de Administração e de Finanças do CONASS, publicado na da Folha de S. Paulo. Em 2023, esse montante praticamente dobrou, totalizando R$14,6 bilhões. No mesmo período, a participação relativa das emendas no orçamento do Ministério da Saúde (MS) também aumentou, em 4 pontos percentuais, respondendo por 8% da dotação total da pasta. Eles apontam que embora as EP representem o instrumento constitucional pelo qual os parlamentares participam da elaboração do orçamento, seu crescimento, aliado à obrigatoriedade de sua execução, requer atenção. Isso porque a fiscalização durante e após seu repasse nem sempre é realizada. Um caso emblemático foi no triênio de 2020 a 2022 – período de vigência das Emendas de Relator (RP-9), quando a dotação de RP-9 acumulou R$ 14,7 bilhões. Nessa modalidade de emenda, não há como identificar o parlamentar responsável por sua destinação e tampouco o destino efetivo do montante. Em outras palavras, recursos são enviados para áreas fundamentais para o funcionamento do SUS, mas sem a clareza sobre quais os projetos das diferentes subfunções orçamentárias (como Atenção Primária, Média e Alta Complexidade) receberam a aplicação, nem a sua real efetividade. Por conta disso, e em razão do seu escopo e da falta de transparência na destinação dos gastos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a RP-9 como inconstitucional. Esses recursos foram convertidos para despesas discricionárias (RP-2) e Emendas Individuais (RP-6). Embora essas mudanças tenham sido acertadas, outras práticas discutíveis permanecem. A principal delas está na influência cada vez mais presente de diretrizes políticas em detrimento de critérios técnicos na composição e destinação das emendas. Saúde foi a pasta com maior volume médio de emendas empenhadas no período de janeiro a maio de 2022 e 2023. Temos acompanhado as constantes negociações entre o Legislativo e Executivo Federal para o avanço de suas respectivas agendas. A maior parte delas envolve o Ministério da Saúde que, por lei, recebe 50% das emendas individuais, o que a torna a pasta mais beneficiada pelas emendas parlamentares. É esperado que o empenho das emendas individuais seja maioria, mas em 2023, até o momento, elas representaram a totalidade das emendas em saúde. A falta de critério na destinação do volume de recursos faz aumentar as disparidades regionais, indo de encontro ao que estabelece a Lei Complementar n. 141/2012, podendo ainda criar dificuldades naqueles entes com baixa capacidade de arrecadação. Por outro lado, há instrumentos que poderiam ser utilizados como mecanismos de avaliação, como o Programação Anual de Saúde (PAS)e o Relatório Anual de Gestão (RAG), mas que são pouco utilizados devido à ineficiência do monitoramento e à falta de integração com os demais instrumentos orçamentários, o que dificulta o acompanhamento e avaliação dos resultados. É evidente que realizar o monitoramento desses repasses, assim como das demais modalidades orçamentárias, é custoso e possui grandes entraves. Entretanto, negligenciar esse processo é deixar à deriva a saúde de um número cada vez maior de brasileiros e brasileiras, especialmente em um cenário no qual as gestões municipais precisam recorrer a recursos próprios para atender a demanda de saúde da sua população, apontaram. Para acessar a matéria completa, clique aqui.