Brasília, urgente

Projeto pretende estabelecer o laudo perpétuo no caso de doenças irreversíveis

NK Consultores – O deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei 1129/2023, que pretende estabelecer o laudo perpétuo no caso de doenças irreversíveis.

Justifica o autor que pessoas com deficiência genética (com exame genético, o cariótipo ou outros que comprovem cabalmente a condição genética elegível) ou seus responsáveis, precisarem renovar periodicamente os laudos médicos para fazerem jus a ações positivas do Estado. Explica ainda que projeto visa à desburocratização, o menor sofrimento para o acometido e sua família, bem como o alívio ao sistema de saúde, uma vez que o tempo do médico será direcionado a atender quem realmente necessita dos seus conhecimentos – e não mais pedindo e analisando exames feitos em excepcionais, com formação, síndrome ou doença genética irreversíveis.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:

– PL 1129/2023


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