Brasília, urgente

Projeto pretende estabelecer o prazo de validade indeterminado de laudo médico para pacientes com enfermidade sem cura

NK Consultores – O deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) apresentou o Projeto de Lei 705/2023, que dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura, tais como o Transtorno do Espectro Autista, amputações de membros, paralisia cerebral grave, doença de Alzheimer e diversas doenças genéticas.

De acordo com o autor, não é razoável obrigar o paciente a procurar um serviço de saúde para conseguir um laudo médico atualizado, como se a condição presente pudesse ser revertida. Além de causar transtornos à pessoa que tem que comparecer à avaliação médica, sobrecarrega os sistemas de saúde já funcionando no limite.

Determina ainda que nos casos ainda em investigação ou em acompanhamento, o profissional de saúde que vai assinar o documento registre essa situação.  Ressalta que há casos como as doenças raras de causa genética, em que no mais das vezes, apenas um especialista consegue fechar o diagnóstico. Nesta situação, o profissional de saúde que não tiver condições por si próprio de confirmar um diagnóstico, deverá mencionar o profissional que o fez, sob pena de responder solidariamente em casos de erro ou fraude.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.      

Documento:

– PL 705/2023


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