1. Comissão aprova projeto que exige documentação do médico para encomendar carimbo ou receituário

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a empresa a pedir, no ato da encomenda de carimbo ou receituário, o registro profissional de médico, veterinário ou dentista.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 6176/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O relator ampliou o escopo da proposta original, que tratava apenas dos carimbos.

“Além do controle sobre a venda de carimbos, deve-se também ter o controle sobre a emissão de blocos de receituário confeccionados em gráficas”, disse o relator. Para isso, será exigido o registro do profissional no conselho regional.

As empresas deverão manter, por cinco anos, cópia física ou digitalizada da documentação, para comprovar que o profissional apresentou o registro quando fez a encomenda e proteger o estabelecimento de qualquer responsabilização.

Punições

Em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal.

Se não houver infração penal mais grave, quem usar carimbo ou receituário obtido ilegalmente também estará sujeito a multa.

“O projeto visa impedir que criminosos utilizem os carimbos de forma ilegal, com riscos à saúde pública”, disse Marx Beltrão, autor da versão original. “Além disso, atestados médicos falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, completou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Número de médicos quase dobra, mas desigualdade faz estados terem até 5 vezes mais profissionais que outros, mostra novo levantamento

Um novo levantamento baseado nos dados da Demografia Médica de 2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que o número de médicos aumentou 89% no Brasil desde 2010, saindo de 304.406 e chegando a 575.930 profissionais ativos neste ano, destacou matéria do jornal O Globo. Em 13 estados, o crescimento foi acima do dobro, com o Piauí tendo registrado um salto de 158%. Ainda assim, o país vive uma intensa desigualdade na taxa de profissionais por mil habitantes, que chega a uma diferença de até cinco vezes entre os estados. Na ponta superior, o Distrito Federal tem uma proporção de 6,3 a cada mil pessoas, enquanto no Maranhão a taxa é de apenas 1,3. Em relação a 2010, os estados que observaram os maiores crescimentos de profissionais, além do Piauí, foram Rondônia (156%); Paraíba (153%); Mato Grosso (142%); Tocantins (141%); Ceará (125%); Goiás (123%); Mato Grosso do Sul (120%); Santa Catarina (110%); Sergipe (107%); Acre (106%); Roraima (106%) e Alagoas (103%). O Maranhão aparece como o 14º estado que teve mais aumento, de 96%. Nenhum registrou diminuição da quantidade de médicos ou da densidade de profissionais nos últimos 14 anos. Com isso, o país chegou a uma taxa nacional de 2,81 médicos por mil habitantes, crescimento importante já que aproxima o Brasil da meta de alcançar a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 3,7 profissionais. No entanto, a elevada discrepância entre os estados e a abertura indiscriminada de cursos de medicina são encaradas como problemas na busca por esse objetivo pelos membros do Conselho.

• Médicos e dentistas pedem aprovação de projeto que aumenta piso para categorias

As regras para o piso salarial dos médicos e dentistas foram tema de debate na Comissão de Saúde da Câmara. Há quase dez anos a Casa discute o projeto de lei (PL) 765/15, que aumenta o piso do salário dos médicos e dentistas. As regras em vigor são da Lei 3999/61, que fixa o salário base dos médicos em três vezes o salário mínimo. O projeto de 2015 estabelece o salário de R$ 10.513, com reajuste anual pelo INPC, o índice de inflação medido pelo IBGE.

Com a taxa acumulada do INPC, o piso aplicado atualmente pela Federação Nacional do Médicos (Fenam) é de R$ 19.404 para jornada de 20 horas semanais. O valor é usado para negociações salariais em todo o Brasil, segundo a presidente da Fenam, Lúcia Santos.

“Esse piso, esse valor é baseado em uma pesquisa, um estudo do que seria o justo para um médico receber. E você não tem o adequado. E, se o profissional médico não recebe o adequado, essa assistência à saúde fica prejudicada, com certeza”, afirmou.

Ela defende um projeto em tramitação no Senado (PL 1365/22) que fixa piso de R$ 10.900 para médicos e dentistas e mais 50% do valor para a hora extra. Uma proposta de teor semelhante (PL 1507/22) está anexada ao projeto da Câmara e é defendida pelo presidente da Federação Interestadual dos Odontologistas, José Carrijo Brom. Ele alerta que há colegas que recebem R$ 1.800 e trabalham 40 horas semanais. Situação semelhante foi relatada pelo representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela.

“Nós temos médicos e cirurgiões-dentistas ganhando muito pouco, como já foi dito aí, R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil, mas temos também outros profissionais bem remunerados, com valores bastante superiores a esses. Nós temos profissionais remunerados por R$ 18, 20 mil por 20 horas semanais. Então há uma discrepância muito grande”, disse.

A disparidade também se deve à diferença da capacidade de pagamento dos municípios, segundo Vilela. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022 confirmou as regras da lei de 1961, lembra o vice-presidente da Federação Médica Brasileira (FMB), Fernando Luiz de Mendonça.

Atualmente, o piso seria de R$ 3.636 para 20 horas semanais, mas essa desvalorização afasta os médicos do atendimento.

“É uma garantia para a gestão. A gestão terá profissionais de modo perene e isso foi evidenciado na epidemia. Cidades que tinham no seu corpo técnico profissionais perenes tiveram melhores indicadores de sobrevivência na sua população. Cidades que precarizaram durante anos seus sistemas de saúde, principalmente seus profissionais, foram as que mais vitimaram a população”, disse Mendonça.

Viabilidade técnica

O representante do Ministério da Saúde no debate, Gustavo Hoff, colocou a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde à disposição para os estudos de viabilidade técnica do reajuste do piso dos médicos e dentistas. De acordo com ele, o ministério criou recentemente uma coordenação específica para políticas remuneratórias em saúde.

“O estudo de impacto orçamentário vai nos dar todas as condições de discutir e de promover a negociação, identificar a fonte de recursos. Temos os dispositivos que elencam esses elementos como requisitos fundamentais para o trâmite adequado do projeto de lei”, explicou.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), que é o relator do projeto de lei na Comissão de Saúde. Ele é otimista quanto ao projeto porque o piso salarial em Rio Branco passou de R$ 1.800 para R$ 11 mil.

“Acredito que esse piso possa, sim, se tornar realidade, porque hoje o estado do Acre é um dos mais pobres da federação e o prefeito da capital conseguiu esse feito”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

• Proposta pretende incluir no rol dos crimes hediondos, homicídio e lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde

A deputada Dra. Mayra Pinheiro apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4002/2024, que dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.

Para a deputada, a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra profissionais da saúde no rol dos crimes hediondos visa oferecer uma resposta penal mais severa e proporcional à gravidade desses atos, no sentido de desencorajar a prática criminosa e o recrudescimento dos casos no Brasil. “A proposta busca não apenas punir de forma mais rigorosa os responsáveis por esses tipos penais, mas também reforçar a necessidade de um ambiente de trabalho seguro para aqueles que se dedicam ao cuidado e à recuperação da saúde da população”, destacou.