Esta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer, na forma de substitutivo, de relatoria do deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), ao Projeto de Lei 1998/2020, que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A matéria vai à sanção presidencial.

O Plenário rejeitou o Requerimento de urgência 1587/2022, ao Projeto de Lei 1774/2019, que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

O colegiado aprovou em dois turnos, a PEC 390/2014, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na terça-feira (13), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou audiência pública e discutiu sobre o Prontuário eletrônico e a transformação digital na saúde.

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3523/2019, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A matéria vai à sanção presidencial.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) realizou na quarta-feira (14), ato em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), aprovouo Projeto de Lei 268/2020, que pretende criar o Registro Nacional da Pessoa com Deficiência. A matéria recebeu parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizou reunião deliberativa na quarta-feira (14) e foi aprovado o Projeto de Lei 10718/2018, que visa incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também na quarta-feira (13), foi realizada a reunião da Comissão de Defesa das Pessoas Idosa (CIDOSO) e os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3697/2012, que trata sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

A Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, na terça-feira (13), aprovou o relatório de atividades. Acesse o relatório

Na quinta-feira (15), a Comissão Especial que debate o Sistema Tributário Nacional realizou reunião e foi lido o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentado a PEC 7/2020, que  altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Em seguida foi acatado o pedido de vista do deputado Enio Verri (PT-PR).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 3630/2021, que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu em audiência pública a pesquisa que emitiu Declaração de Consenso que alerta para os riscos e sugere recomendações para o uso do paracetamol por gestantes de todo o mundo, publicada em 2021 no periódico Nature Reviews Endocrinology.

Outras tramitações

Foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos/RS), o Projeto de Lei 2995/2022, que institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade e o Projeto de Lei 2986/2022, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.

As deputadas Tereza Nelma (PSD-AL) e Erika Kokay (PT-DF) apresentaram o Requerimento 163/2022 , de audiência pública para discutir a Resolução nº 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”. 
A Comissão Especial destinada a Acompanhar as Ações de Combate ao Câncer no Brasil apresentou o projeto de lei 2952/2022, parra instituir a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 2973/2022, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para instituir o auxílio doença parental;  Projeto de Lei 2976/2022, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos e  Projeto de Lei 2977/2022, para estender o adicional de assistência permanente para os aposentados com invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS), apresentou Projeto de Lei 2970/2022, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil.

Executivo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na segunda-feira (12), a 582ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). Foi aprovada a Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da agência. Acesse o relatório

Na terça-feira (13), a ANS promoveu Audiência Pública 26 e foi dado continuidade ao debate sobre a elaboração da Agenda Regulatória com vigência de 2023 a 2025.

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, de quarta-feira (14), a Portaria 534 que torna pública a relação complementar de aprovados na 2ª etapa – Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 35, de 4 de maio de 2022.

Na quarta (14) e quinta-feira (15), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou sua 337ª Reunião Ordinária.

A Comissão de Intergestores Tripartite realizou reunião na quinta-feira (15).

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (16), a Portaria 1013, que designa os membros para compor a Câmara Recursal da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM: I – representante do Ministério da Educação – MEC; a) Hervaldo Sampaio Carvalho; II – representante do Ministério da Saúde – MS; a) Gláucia Maria Moraes de Oliveira; III – representante das entidades médicas que integram a Plenária, para mandato de três anos, sem recondução; a) Sandro Schreiber de Oliveira.

 OUTROS DESTAQUES

Nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque foi a retomada do julgamento das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A sessão foi realizada na quarta-feira (14). A relatora ministra Rosa Weber encaminhou seu voto pela inconstitucionalidade. Com um placar parcial de 5 votos a 4, o julgamento foi suspenso para continuidade na segunda-feira, a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, para ter mais tempo de refletir sobre as manifestações até agora proferidas.

Deputados e senadores concluíram a votação e aprovaram nesta sexta-feira (16), em sessão conjunta do Congresso Nacional, projeto de resolução com novas regras para a distribuição de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator ao Orçamento da União. O texto recebeu apoio de 328 deputados, com 66 contrários, e 44 senadores, ante 20 contrários

Câmara dos Deputados

Os deputados iniciaram os debates em torno da proposta de emenda à Constituição nº. 32/2022 (PEC da Transição). O senado já aprovou a proposta na semana anterior.

A Comissão de Pessoas com Deficiência aprovou o projeto que institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências.

Senado Federal

No Senado, o Plenário aprovou o PL que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Comissão do Senado aprovou o projeto que dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Os senadores ainda debateram ao longo da semana sobre as metodologias e sistemas de realização de pesquisas eleitorais de intenção de voto, com a presença dos representantes dos principais institutos de pesquisa do país, de cientistas políticos e de outros especialistas na área; sobre a segurança e a transparência do sistema eleitoral brasileiro e a confiabilidade das urnas eletrônicas; e, sobre a Liberdade de Imprensa, Opinião e o Direito à Informação.