Destaques da Semana (28/11 a 02/12)
Esta semana, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza reunião deliberativa na quarta-feira (30), às 9h. Está previsto na pauta para votação o projeto de lei 5024/2019, que pretende instituir uma semana nacional dedicada à prevenção do Câncer de Cólon e de Intestino, entre os dias 7 e 13 de setembro de cada ano. O deputado Mário Heringer (PDT-MG) apresentou parecer favorável.
Também foi pautado o Projeto de Lei 10025/2018, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Consta na pauta o Projeto de Lei 906/2020, que trata sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia. A matéria tem parecer pela aprovação apresentado pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
O colegiado poderá apreciar o Projeto de Lei 5773/2019, para estabelecer o conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença. A deputada Leandre (PV-PR) apresentou parecer favorável a matéria.
Também está na pauta o Projeto de Lei 6231/2019, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. O parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), é pela aprovação da matéria.
Outra proposta pautada é o Projeto de Lei 6236/2019, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o texto tem parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Os parlamentares poderão votar o Projeto de Lei 4590/2020, que estabelece diretrizes para a política de Atenção Integral a Saúde das pessoas com diagnóstico de doença renal. O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 2164/2021, de autoria do deputado Weliton Prado (PROS-MG), que determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer. A matéria tem parecer pela aprovação do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
Para votação o Projeto de Lei 4026/2021, que prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia. A proposição tem parecer pela rejeição da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ).
A comissão ainda poderá analisar o Projeto de Lei 1027/2022, que trata sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer. O texto é de autoria dos deputados Silvia Cristina (PL-RO) e Weliton Prado (PROS-MG), e tem parecer favorável do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ).
A CSSF na terça-feira realiza audiência pública para discutir sobre pessoas ostomizadas. O debate foi requerido pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).
No Senado Federal na terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais promove reunião deliberativa. Na pauta, o PLC 97/2018, que dispõe sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou parecer favorável.
Consta o Requerimento 55/2022, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), solicitando inclusão de convidado na audiência pública que debaterá o PL 5983/2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Na terça-feira (29), às 13h, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública para debater sobre a dificuldade de acesso a tratamentos para amiloidose hereditária no SUS. A deputada Rejane Dias (PT-PI) foi a solicitante.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realiza reunião deliberativa na terça-feira (29), às 13h. Está na pauta o Projeto de Lei 3811/2019, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica. O parecer apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) é pela aprovação.
Outra proposta a ser analisada é o Projeto de Lei 5307/2019, que institui a ’Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos portadores’. De autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a matéria tem parecer favorável do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Também consta na pauta o Projeto de Lei 1478/2021, que pretende submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial. O relator, deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável.
Na quarta-feira (30), às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), realiza reunião deliberativa. Na pauta, consta o Projeto de Lei 2928/2019, que modifica leis que tratam da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; e dá outras providências. O deputado Josivaldo Jp (PSD/MA) apresentou parecer favorável.
Poderá ser votado o Projeto de Lei 2567/2020, que institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. De autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), o texto tem parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, se reúne na quarta-feira (30), às 10h. Na pauta o Projeto de Lei Complementar 213/2021, que ’altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público’. Parecer favorável do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
A Comissão Especial de Combate ao Câncer debate, em audiência pública agendada para quarta-feira (30), às 14h, o atraso na disponibilização dos medicamentos no SUS após incorporação. O debate foi solicitado pelo deputado Weliton Prado (PROS-MG).
A comissão também poderá votar os requerimentos 10/2022, que propõe a realização de “Reuniões Técnicas seguidas de visitas técnicas com o objetivo de avaliar práticas de Gestão e Organização para estabelecimento de uma melhor Política Nacional do Câncer”; 11/2022, para a realização de audiência pública para que sejam apresentados e discutidos os avanços e ações do plano de expansão da radioterapia; 12/2022, para conhecer e debater sobre a atualização do Manual de Bases Técnicas da Oncologia para a 29° edição; e o 14/2022, de audiência pública para discutir o prazo entre a incorporação de novos medicamentos para o câncer de mama pelo SUS e a disponibilização do fármaco às pacientes.
Ainda na quarta-feira (30), a Comissão de Finanças e Tributação se reúne e os membros poderão votar o Projeto de Lei 2233/2019, que que dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), a matéria tem parecer favorável do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 1848/2019, que institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Na quinta-feira (1º), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), realiza audiência pública para tratar sobre o tema: “Políticas de reforma psiquiátrica e a defesa da luta antimanicomial no Brasil.”
Executivo
Na terça-feira (29), das 09h às 13h, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promove o webinário “A Atenção Primária à Saúde e o Projeto Cuidado Integral na Saúde Suplementar”.
Ainda na terça, das 14h30 às 18h, a agência vai realizar a Audiência Pública nº 26. O evento tem o objetivo de ampliar o debate e a participação social de todos os interessados na elaboração da próxima Agenda Regulatória da ANS, que terá vigência por três anos, de 2023 a 2025.
Na quarta-feira (30), às 10h, a ANS realiza reunião da Diretoria Colegiada. Os diretores poderão apreciar a proposta de inclusão de representante da Indústria de Equipamentos e Dispositivos Médicos na Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS). Acesse a pauta
Na terça (29) e na quinta-feira (1º), a Conitec realiza reunião.
OUTROS DESTAQUES
Nesta semana, Comissão do Senado Federal analisa projeto para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência; será analisado ainda requerimento para que seja convidado o Senhor Erik Alencar de Figueiredo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o processo de publicização de dados pelo IPEA e sobre o conteúdo da Nota Pública da Presidência do IPEA nº 12, que trata da expansão do programa Auxílio Brasil e seus impactos à segurança alimentar dos brasileiros.
Em audiência pública será discutido sobre a fiscalização das inserções de propagandas políticas eleitorais.
Na Câmara dos Deputados a semana inicia com debate em audiência pública sobre o Uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis; e sobre a Mulher, trabalho e renda: desafios para a autonomia econômica feminina.
Nas Comissões poderão ser analisados projetos para: instituir o Estatuto das Pessoas com Obesidade; alterar o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica; para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar; e, criar o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Poderá ser deliberado ainda sobre a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
Outros projetos a serem debatidos estabelecem medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências; e, dispõe a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.
As Comissões poderão analisar também projeto que dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica; PL que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis; proposta para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos; e, texto para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Comissão vai decidir sobre requerimento para a realização de audiência pública para tratar da nova determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): a volta obrigatória do uso de máscaras em aeroportos e aviões, como também em todos os transportes públicos no Brasil, especialmente para a população IDOSA.
No Plenário está prevista votação em plenário do projeto que dá poder ao Banco Central para regulamentar as criptomoedas e corretoras que atuam no Brasil.
Governo Eleito
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva é aguardado nesta semana em Brasília para participar de reuniões da equipe de transição e das negociações da PEC que tenta abrir espaço para gastos no Orçamento de 2023.
Judiciário
O STF retoma o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”, que considera para o cálculo das aposentadorias todas as contribuições realizadas pelo trabalhador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).