Atos do Congresso Nacional

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (21), a emenda que altera o Sistema Tributário Nacional.

As principais alterações da Reforma Tributária são em relação a cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de padrão internacional, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, eles substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. 

Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo  para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; mantém a carga tributária total sobre o consumo, e adota alíquota zero ou reduzida para determinados bens e serviços.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132